Apresentacao CONTRATO PPP

Páginas: 5 (1134 palavras) Publicado: 25 de julho de 2015
Daniel Castro Gomes da Costa

CONTRATO DEPARCERIA PÚBLICO PRIVADO
- Parceria público-privada é o contrato
administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.
- PREVISÃO LEGAL: Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios.
- Além disso, o certame para a contratação
de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente
sobre licitações e contratos administrativos.

A lei das PPP´s aponta algumas diretrizes a serem
observadas, quais sejam:

*eficiência

no cumprimento das missões de Estado e no
emprego dos recursos da sociedade.

*respeito

aos interesses e direitos dosdestinatários dos
serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

*indelegabilidade

das funções de regulação, jurisdicional,
do exercício do poder de polícia e de outras atividades
exclusivas do Estado.
 
*responsabilidade fiscal na celebração e execução das
parcerias, transparência dos procedimentos e das decisões.
 
*repartição objetiva de riscos entre as partes.
 
*sustentabilidade financeirae vantagens socioeconômicas
dos projetos de parceria.

Os contratos de parceria público privada devem seguir, ao mesmo
tempo, as seguintes determinações:

*a)

prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos,
incluindo eventual prorrogação;

*b)

as penalidades aplicáveis à AdministraçãoPública e ao parceiro privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida, e às obrigações assumidas;

*c) a repartição

de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;

*d) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
*e) os mecanismospara a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
*f) os

fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos
e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;

*g) os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
*h)

a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis comos ônus e riscos envolvidos.

Além das peculiaridades mencionadas, os
contratos de parceria público-privada têm
que cumprir as cláusulas essenciais do
contrato de concessão, constantes no
artigo 23 da Lei nº 8.987/95:
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III- aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente
modernização,aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária esua forma
de aplicação;
IX - aos casos de extinção da concessão;
X - aos bens reversíveis;
XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII - às condições para prorrogação do contrato;
XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
poder concedente;
XIV - à exigência da...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A questão dos Contratos de Apresentação Artística
  • contrato de mandato com e sem apresentacao
  • Embargos a execução
  • modelo de contrato apresentacao musical
  • Modelo de contrato de apresentação musical
  • CONTRATO DE APRESENTAÇÃO MUSICAL DE BANDA.
  • Contrato de apresentação de disc joquei – dj
  • Ppps

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!