Apresentacao CONTRATO PPP

Daniel Castro Gomes da Costa

CONTRATO DEPARCERIA PÚBLICO PRIVADO
- Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
- PREVISÃO LEGAL: Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
- Além disso, o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

A lei das PPP´s aponta algumas diretrizes a serem observadas, quais sejam:

*eficiência

no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.

*respeito

aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

*indelegabilidade

das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado. *responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias, transparência dos procedimentos e das decisões. *repartição objetiva de riscos entre as partes. *sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Os contratos de parceria público privada devem seguir, ao mesmo tempo, as seguintes determinações:

*a)

prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

*b)

as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

*c) a repartição

de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e área econômica extraordinária;

*d) as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
*e) os