APRESENTA O UNIDERP2 JANETE SECRET RIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E
CIDADANIA- SAS

Política da
Assistência Social
PREFEITO
Gilmar Antunes Olarte
SECRETÁRIA
Janete Belini D’Oliveira

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BASES LEGAIS
• 1. Constituição Federal – Brasília/1988. Art.203 e 204
• 2. Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Nº 8.742 de 07/
Dezembro/1993.
• 3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei Nº 8.069 de
13/Junho/1990
• 4. Política Nacional do Idoso. Lei Nº 8.842 de 04/Janeiro/1994
• 5. Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência.
Lei Nº 7.853 de 24/Outubro/1989
• 6. Política Nacional de Assistência Social (PNAS) Dec.3.298/99 e 5.296 Novembro/2004
• 7.Norma Operacional Básica (NOB SUAS) 01/2005 Dec. Nº
5.085 de 15/Julho/2005
• 8. Guia de Orientação Técnica da Proteção Social Básica Nº 1
Junho/2005
• 9.Resolução Nº 109 de 11/Novembro/2009 – Tipificação
Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

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ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR
NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SUAS:
I Serviços de Proteção Social Básica: a – Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família (PAIF);
B – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
C – Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.

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II – Serviços de Proteção Social
Especial de Média Complexidade
• a) – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a
Família e Indivíduos (PAIFI);
• b) – Serviço Especializado em Abordagem Social;
• c)– Serviço de Proteção Social a Adolescentes em
Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade
Assistida (LA), e de`Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
• d) – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
• e) – Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
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III – Serviços de Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
• a) – Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: abrigo institucional; casa-lar; casa de Passagem; residência inclusiva.