Apresenta O ECA

ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Equipe:

OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE


Proteção Integral


Constituição Federal (1988)

 Art. 227. É

dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 227.
 § 1º O
Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:
 I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Criança


Pessoa de até 12 anos incompletos

Adolescente


Pessoa de 12 a 18 anos incompletos

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE


Direitos Fundamentais:
 Direito

à vida e à saúde
 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
 Direito à convivência familiar e comunitária
 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer  Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
16:57:37

 No

Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE


Art. 8º do ECA: É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.



Art. 11 do ECA: É assegurado atendimento integral à saúde da