Apresenta O BPC CRAS TANCREDO NEVES

AMPLIAÇÃO DA
PROTEÇÃO SOCIAL E O
ACESSO AO BPC:
ARTICULAÇÃO
ASSISTÊNCIA E
PREVIDÊNCIA SOCIAL

• MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
• Constituição Federal de 1988
• 1993: Lei Orgânica de Assistência Social
• 2009 : Lei 12.101/2009 CEBAS- Certificação de
Entidades Beneficentes de Assistência Social
• 2011: Lei 12.435/2011 insere o SUAS na LOAS – Novo
Conceito de família
• 2012: Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012 – regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social
• Lei 12.470/ 2011 que altera a LOAS no que se refere à relação do BPC com a situação de trabalho

MARCOS LEGAIS DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Decreto 6.564/2008 Nova redação ao Decreto 6.214/2007
Decreto 7.617/2011 Nova redação ao Decreto 6.214/2007
Decreto N° 6.214, 26 de setembro de 2007 – Define novo modelo de avaliação PcD para BPC

Desde a Constituição de 1988
A Assistência Social inicia seu trânsito para o campo:

Dos Direitos

Da Universalização dos Acessos

Da Responsabilidade Estatal

Prestação de serviços e benefícios sistemáticos e continuados e de programas e projetos de enfrentamento à pobreza, com financiamento regulares e obrigatórios
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social

.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA – BPC

LOAS
LOAS
O art. 20 regulamenta o art. 203, inciso V da CF/2008:
“a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

Benefício de Prestação
Continuada da Assistência
Social

GESTÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA:
MDS POR MEIO DA SECRETARIA NACIONAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
Implementação,coordenação
geral,regulação,articular políticas intersetoriais intergovernamentais que afiancem a completude de atenção as pessoas com deficiência e aos idosos. Financiamento por meio do FNAS
Monitoramento e Avaliação da Prestação do
Benefício