Apresentação do cau

Páginas: 7 (1631 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

 Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de

Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.  Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dosEstados e do Distrito Federal CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.  O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dosprincípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

Compete ao CAU/BR:
 I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da      




arquitetura e do urbanismo; II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos quejulgar necessários; III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs; IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral; V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs; VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável; VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de suapropriedade; VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs; IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;

 X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

 XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
 XII - manter relatóriospúblicos de suas atividades;  XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à

arquitetura e ao urbanismo;  XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;  XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o RegimentoGeral.

Compete aos CAUs:
 I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;  II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;  III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma doRegimento Geral do CAU/BR;  IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas;  V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;  VI - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica;

 VII- fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos;
 VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;

 IX - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que  



 

determinar o Regimento Geral do CAU/BR; X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros,elaborando programas de trabalho e orçamento; XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao...
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