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Vereadores e Guarda Civil

-VEREADORES
-GUARDA CIVIL
(E Suas Funções)

GOIÂNIA
2014

-VEREADORES
-GUARDA CIVIL
(E Suas Funções)

Relatório final, apresentado a Universidade ANHANGUERA, como parte das exigências para a obtenção do título de Tecnólogo em Segurança Pública.

Orientador: Prof. Dr. Rogerio Leal.

GOIÂNIA
2014
APRESENTAÇÃO

A função dos vereadores: Votar é um exercício de cidadania. Mas, além de escolher um candidato, os eleitores devem estar atentos e precisam acompanhar o que faz o representante e cobrar as promessas de campanha.
A função da guarda civil: As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública no Brasil. Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas.

DOS VEREADORES
A Câmara de Vereadores exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal. Os vereadores são eleitos através do voto direto, cujo mandato tem duração de quatro anos, sendo a reeleição ilimitada. A quantidade de membros desse cargo político é estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade brasileira;
- Estar filiado em algum partido político;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo;
- Ter pleno exercício dos direitos políticos.
Os vereadores são eleitos juntamente com o prefeito de um município, no qual os primeiros têm a função de discutir as questões locais e fiscalizar o ato do Executivo Municipal (Prefeito) com relação à administração e gastos do orçamento. Eles devem trabalhar em