Aprendendo petição

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZADO DE CAUSAS ESPECIAIS E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JEQUIÉ – BAHIA

MARIA NIDE CRUZ SAMPAIO, brasileira, maior, casada, advogada, portadora do CPF nº 355.282.685-49 e do RG nº 0230755542 (SSP/BA), nascida em 04/03/1965, na Cidade de Jequié – Estado da Bahia, filha de Antônia Alexandrina Silva Cruz e Eustaquio Henrique da Cruz, residente e domiciliada na Avenida Rio Branco, 1165 – Centro – Jequié – Bahia, CEP 45.201-262, por sua advogada infra-assinada, com escritório pra citações, notificações e intimações situado na Avenida Rio Branco, nº 643, Ed. Vitória Center, Sala nº 3, Centro, Jequié – Bahia – CEP 45.203-011 com instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR “SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA” E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Em face de BANCO ITAÚ S/A, situada na Rua da Itália, 24 – Centro – Jequié – Bahia, CEP 45.200-190, CNPJ nº 60.701.190/2739-25, consoante fundamentos de fato e de direito que se seguem:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, pede a Vossa Excelência, que se digne em deferir-lhe os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, haja vista não poder arcar com os encargos processuais, ou, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer que todas as custas sejam recolhidas ao final do processo.

DOS FATOS A requerente possui há anos o cartão da requerida de nº 4002.xxxxx.xxxxx.1741, como titular, e jamais solicitou qualquer outro produto, todavia, no momento da aquisição a mesma assinou vários documentos, porém, em nenhum documento constava o referido seguro e a taxa. Pois bem, a requerida lhe imputou uma tarifa conhecida como SEGURO CARTÃO PROTEGIDO, que veio sendo cobrada desde o mês de Fevereiro de 2012 até