aprenda a fazer uma petição e uma procuração.

Páginas: 42 (10433 palavras) Publicado: 27 de abril de 2014
TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA
RESUMO UNIDADE 06 – TEORIA E PRÁTICA PROCESSUAL
Procuração. Petição Inicial. Habeas Corpus.

PROCURAÇÃO

SUMÁRIO: CONCEITOS E TIPOS. PROCURAÇÃO AD NEGOTIA.
PROCURAÇÃO AD JUDICIA. OUTRAS MODALIDADES: CAUÇÃO
DE RATO E APUD ACTA. O SUBSTABELECIMENTO.
ESTRUTURA DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA: COMENTÁRIOS
LINGUÍSTICOS. CASO PARA EXERCÍCIO.

CONCEITOS E TIPOSPerlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo
Venosa, 2003), encontramos:
"Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para,
em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o
instrumento do mandato."

Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte)
outorga poderes a outrem (mandatário, outorgadoou procurador) para, em seu
nome, praticar atos ou administrar interesses, exteriorizada a vontade de conferir
tais poderes por meio de um documento chamado procuração.
A despeito de a definição legal supracitada não mencionar a natureza dos atos
e interesses a serem praticados pelo mandatário, a linguagem genérica utilizada
pelo legislador que não os restringiu a atos jurídicos; admite omandato extrajudicial.
A palavra mandato origina-se da expressão latina manus data (mão dada) que,
a princípio, simbolizava o gesto de firmar o acordo, evoluindo o vocábulo para
mandatum, em português, mandato.
Interessante se faz lembrar que manus, no Direito Romano, sempre invocou a
ideia de poder, v. g., manu militari (ato ou obrigação executados com auxilio da força
pública), conventio inmanum (a manus era a entrada da mulher na família do
marido).
Até em nossos dias, a gesticulação associa a ideia de poder com o vocábulo
mão que se ergue para castigar, que se estende para socorrer ou que lavra o
destino de uma vida.

Não há confundir-se a palavra mandato com seu parônimo mandado. Originária
de mandare, mandar, a forma substantivada do particípio passado, mandado, é nalinguagem processual a ordem do juiz encaminhada ao oficial de justiça, e. g.,
mandado de citação (chamamento do réu ao juízo para se defender), mandado de
intimação (cientificar as partes dos atos e termos do processo), dentre outros tipos
previstos no direito adjetivo.
O mandado, obrigatoriamente escrito, é denominado judicial quando expedido
pela autoridade judicial. Na acepçãotécnico-jurídica pode designar, ainda, ação
intentada por alguém que se vê ameaçado ou violentado em direito líquido e certo:
mandado de segurança. Neste sentido, mandado é remédio jurídico por meio do
qual o juiz manda segurança ao direito. Bom é de lembrar, ainda, que a expressão
líquido e certo significa um direito especificado e plenamente conhecido (líquido) e
sobre o qual dúvidas não pairam (certo). Éo caso, por exemplo, do candidato a um
concurso público classificado em 21º lugar, quando vinte eram as vagas, tendo o 19ª
desistido e, para completar o quadro, seja convocado o 22º colocado. Na situação
em tela, caberia ao 21º impetrar ordem de segurança.
A palavra mandante, complete-se, de sentido equívoco, refere-se ao que
contrata alguém para a prática do delito, ou seja, o mandante dehomicídio. Neste
sentido, há os que defendem a tese de ser a palavra mandante empregada,
também, na acepção de mandato, porque alguém contrata outrem para, em seu
nome, praticar ato criminoso, sendo-lhe imputadas as mesmas penas do homicida,
seu mandatário.
Resolvidas as dificuldades semânticas do mandato, cumpre assinalar os tipos
de procuração a ele correspondentes:

Oportuno se fazesclarecer que as espécies
probabilidades, e. g., procuração judicial, pública,
procuração extrajudicial, particular, especial, poderes
particular, especial, poderes amplos, enfim, todas
possíveis.

combinam-se em todas as
geral, de poderes amplos;
restritos; procuração judicial,
as variações combinatórias

Algumas observações mostram-se pertinentes:
1. O mandato (ou procuração)...
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