apostilaidentfreud

Páginas: 5 (1202 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Apostila 10 - MODELO AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONCEITO: Consignação em pagamento é uma modalidade de pagamento de dívida líquida e certa, feita em juízo, independentemente da anuência do credor, que extingue a obrigação.

CABIMENTO: quando há resistência do sujeito ativo para receber o pagamento do tributo ou quando há pretensão de mais de um ente em receber determinado tributo.Objetiva a extinção do crédito tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente.
Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora.
Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo.

FUNDAMENTO: art. 164 do CTN
Art. 164 do CTN - “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, noscasos:
I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador”*.

Hipóteses:
a) recusade recebimento
b) subordinação do pagamento de um tributo ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ainda ao cumprimento de obrigação acessória;
c) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
d) quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre mesmo fato gerador * .
* é a hipótese mais comum de acontecerem Direito Tributário. Neste caso, ambas as pessoas jurídicas de direito público serão citadas para “provarem seu direito” - art. 895, do CPC.


COMPETÊNCIA: lugar do pagamento - art. 891, do CPC.

PROCEDIMENTO: art. 890 e seguintes do CPC (procedimento especial de jurisdição contenciosa).
* Inicial à Deferimento à (05 dias) à Depósito do valor a ser consignado à Citação à Aceitação oucontestação do réu à Instrução e julgamento (se não houve aceitação) à Sentença

TERMINOLOGIA: Autor/Réu – PROPOR

REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: art. 893 do CPC.
Art. 893 – “O autor, na petição inicial, requererá:
I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do Art. 890;
II - a citação do réupara levantar o depósito ou oferecer resposta”.

Depósito deve ser realizado dentro de 05 (cinco) dias após o deferimento da exordial, antes da citação.
O valor a ser depósito na ação deve corresponder ao montante que o sujeito passivo se propõe a pagar e não ao valor que efetivamente está sendo cobrado.
OBS: se o valor que o sujeito passivo está consignando corresponder ao montante integral dodébito é possível pedir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em consonância com o artigo 151, II do CTN. Caso a importância do depósito seja inferior ao valor integral do débito não haverá a suspensão da exigibilidade (não coloque no pedido).
Art. 164, § 1º e art. 156, VIII, do CTN: julgada procedente a ação a importância consignada será convertida em renda em prol da fazenda públicacompetente e o crédito tributário será extinto.

Art. 164, § 1º - “A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo daspenalidades cabíveis.

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:
(...);
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164”.


ESTRUTURA DA PEÇA: sem epígrafe, qualificação completa, fatos, direito (fundamento jurídico), pedidos e valor da causa.
Valor da causa: valor que o contribuinte quer pagar.

PEDIDOS:
a) Autorização para realizar o depósito;
b) Citação...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!