apostila

Na perspectiva desta disciplina, vamos discutir como as políticas públicas são planejadas para atender aos direitos previstos nas legislações educacionais. As Constituições brasileiras, ao reconhecerem a educação como direito do cidadão, definiram os responsáveis pelo seu provimento. Para atender o direito à educação, o Estado deve estabelecer sua estrutura e funcionamento educacional formal e suas fontes de financiamento.
A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive, o planejamento educacional, em todos os seus níveis, vai garantir a organização das ações, programas e planos, e o financiamento da educação garante o desenvolvimento dos planos, programas e ações das políticas educacionais.
O presente curso apresenta a disciplina Políticas Públicas de Educação. Mas o que devemos entender por políticas públicas? Para entender o conceito de políticas públicas, vamos tratar de alguns de seus elementos, com o objetivo de delimitar sua abrangência e seu conteúdo temático.
Quando pensamos no termo política, estamos nos referindo àquilo que é próprio do homem, e o auxilia a organizar a vida social e resolver problemas e conflitos. Para Padilha (2001), há várias definições para política, mas o sentido que está mais presente é das ações e relações humanas.
No caso da educação escolar, em sentido específico, “pode representar a Administração do Estado pelas autoridades e especialistas governamentais, ações da coletividade em relação a tal governo”
(PADILHA, 2001, p. 20).
A esfera de poder político a ser discutida é a federal, envolvendo também as esferas estaduais e municipais, visto que o sistema escolar brasileiro e sua estrutura e funcionamento serão o objeto de análise no desenvolvimento, implementação e avaliação das políticas públicas.
Dentro do conceito de políticas públicas, o conteúdo temático a ser apresentado é o da política educacional e sua relação com