APOSTILA Teoria Geral Processo Penal 1 1

Páginas: 34 (8437 palavras) Publicado: 26 de março de 2015
1. Introdução ao Processo Penal.
                            O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.
                            Outros dois conceitos podem ser dados:
“Chama-se direitoprocessual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado” (Cintra, Grinover e Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 9, ed. Malheiros, Ed., p. 41)
“O conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária,e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.” (José Frederico Marques, in Elementos de direito processual penal, 2ª Edição, Forense, v. 1, p. 20)[1]
                            Destarte, importante observação deve ser feita. O direito processual penal não se confunde com o direito penal, pois este é o conjunto de normas e princípios que regem as relações jurídicasentre o Estado e o particular para a proteção da sociedade contra atos que ante a sua gravidade extrema foram considerados como ilícitos penais.
1.1.      O Direito de Punir.
Alguns bens, ante a sua condição essencial para a vida, são tutelados pelo direito penal (v. g. direito à vida, patrimônio, honra, dignidade sexual).
Por outro lado, foi incumbida ao Estado a função de reprimir as condutasindesejáveis, aplicando ao infrator as penas previstas em lei, surgindo então o direito de punir.
Este direito somente pode ser realizado por um órgão estatal, na medida em que, a aplicação de pena é proibida à entes privados. Destarte, somente pode aplicar a sanção penal um órgão componente do Poder Judicial que seja dotado de poder jurisdicional.
Sobre a jus puniendi, seja em abstrato ou emconcreto, trataremos nos próximos módulos.
Por hora, necessário consignar que um conflito de interesses pode ser solucionado de várias maneiras:
                            Em primeiro lugar é possível a autocomposição em que as partes solucionam a crise de relação através da:
a)   Desistência de uma delas sobre o direito;
b)   Submissão ou pagamento, quando não se oferece resistência à vontade daoutra;
c)   Transação, quando existem concessões e ganhos recíprocos.
                            A autocomposição, sem sede de direito penal, até pouco tempo era proibida no Brasil. Contudo, com o advento da Lei 9.099/95 (para crimes de menor potencial ofensivo), esta situação foi alterada, pois agora é possível a chamada “transação penal”.
                            Apesar do acima exposto,entendemos que em verdade não há uma completa incidência da autocomposição em direito penal, pois necessário se submeter ao juiz de direito a transação, a fim de que o mesmo proceda a conferência da hipótese de incidência e homologue a transação.
                            Também merece citação a chamada autotutela, que é a defesa de um direito pelo próprio interessado sem a interferência do Estado oude terceira pessoa.
                            A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível:
a)   Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP;
b)   Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP;
c)   Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP.
                            Finalmente, a fim de se solucionarconflitos, ganha destaque a heterotutela que é a intervenção de terceira pessoa para a solução do conflito de interesses. Note-se que aqui há a substituição da vontade das partes para uma terceira pessoa que pode ser:
a)   O árbitro ou;
b)   O Estado.
                            Em matéria penal, a única forma de se realizar a heterotutela é com a intervenção do Estado exercendo a atividade...
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