apostila servidores publicos

FACULDADE AFIRMATIVO
CURSO DE DIREITO – 2013 - 01
SERVIDORES PÚBLICOS

Prof. Esp. Lincoln Bauermeister

1- DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS AGENTES
PÚBLICOS
Os cinco primeiros incisos do artigo 37 da Constituição
Federal dispõem acerca do acesso aos cargos, empregos e funções das administrações direta e indireta.
Cargo público: É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades especificas, para ser provido e exercido por titular, na forma estabelecida em lei.
Função: É a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

O primeiro dos incisos do artigo 37 da CF informam quem pode ocupar funções, cargos e empregos na administração e o instrumento normativo apto a disciplinar os requisitos: “I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
A redação atual do inciso I do art. 37 do texto constitucional possibilita, em tese, de forma abrangente, o acesso a cargos, empregos e funções na administração pública direta e indireta aos brasileiros natos e naturalizados, bem como, na forma da lei, aos estrangeiros.
A situação dos estrangeiros é diferente. O acesso deles aos cargos, empregos e funções públicas deve ocorrer “na forma da lei”. Pois trata-se de norma constitucional de eficácia limitada à edição de lei, que estabelecerá a necessária forma.

Vale lembrar por fim, que existem cargos privativos de Brasileiro nato, enumerados no art. 12, § 3°, da CF, a saber: Presidente e Vice Presidente da República;
Presidente da câmara dos Deputados; Presidente do
Senado Federal; Ministro do Supremo tribunal federal;
Carreira diplomática; Oficial da forças armadas; Ministro de estado de defesa. Evidentemente, em