APOSTILA PROCESSO PENAL II TRIBUNAL DO JURI

Páginas: 29 (7009 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
ESTACIO/FIB - DIREITO PROCESSUAL PENAL II
PROFESSOR RENÉ ALMEIDA
APOSTILA DE TRIBUNAL DO JURI

PROCEDIMENTO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JURI

A Constituição Federal reconheceu a instituição do júri como garantia individual (art. 5°, XXXVIII, CF), atribuindo-lhe a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio, aborto, infanticídio, induzimento, auxilio ouinstigação ao suicídio, em suas formas consumadas e tentadas – art. 74, § 1° CPP).
Como direito e garantia individual, não pode ser suprimida do ordenamento pátrio nem mesmo por emenda constitucional, pois se cuida de cláusula pétrea (art. 60, § 4°, IV, da CF).
Observação: as infrações que apresentam o resultado morte a título doloso, mas que não se incluem nas citadas espécies de crimes, não são decompetência do tribunal do júri. Ex. latrocínio, que é julgado pelo juiz singular, ainda que a morte praticada durante o roubo tenha sido intencional.
Súmula n. 603 do STF: “A competência para processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri”.
A regra de competência em questão, como as demais normas constitucionais, não é absoluta, deve-se harmonizar-se com outrasdisposições do próprio texto constitucional, razão pela qual prevalecerão, sobre a competência do júri, as previsões de foro por prerrogativa de função.
Se um prefeito, membro do MP ou um juiz de direito for acusado de homicídio, será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado-membro em que exerce sua função e, não, pelo júri.
Súmula n. 721 do STF: “a competência constitucional do Tribunal do Júriprevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual”.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO JÚRI
A Constituição Federal, no art. 5°, XXXVIII, tratou de enumerar os princípios fundamentais que informam a instituição do júri.



1) PLENITUDE DE DEFESA
Compreende o pleno exercício da defesa técnica, por parte do profissional habilitado, e da defesapessoal. Sempre que houver divergências entre teses técnica e pessoal, ambas devem ser submetidas à apreciação dos jurados.
A possibilidade de o acusado participar da escolha dos jurados que irão compor o Conselho de Sentença. Outra manifestação da plenitude de defesa estaria no poder conferido ao juiz presidente de, considerando o réu indefeso, dissolver o Conselho de Sentença, nomeando-lhe outrodefensor e marcando novo julgamento (art. 497, V, CPP).

2) O SIGILO DAS VOTAÇÕES
O segredo das votações é postulado que se origina da necessidade de manter os jurados a salvo de qualquer fonte de coação, embaraço ou constrangimento, por meio da garantia de inviolabilidade do teor de seu voto e do recolhimento a recinto não aberto ao público (sala secreta - art. 485, caput, CPP) para o processo devotação, donde receberá cada jurado pequenas cédulas feitas de papel opaco, contendo umas palavras sim e outras não, a fim de, secretamente, serem recolhidos os votos (art. 486, CPP).

3) A SOBERANIA DOS VEREDICTOS
Importa na manutenção da decisão dos jurados acerca dos elementos que integram o crime (materialidade, autoria, majorantes etc.), que em princípio, não poderá ser substituída em graude recurso.
Não impede, porém, que o tribunal, julgando a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, determine seja o réu submetido a novo júri. Tampouco obsta a possibilidade de revisão criminal.

4) A COMPETÊNCIA MINIMA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
Não impede que o legislador ordinário alargue essa competência incluindo outras figuras criminais, desde que hajaconexão e continência com algum crime doloso contra a vida.

CARACTERES DO TRIBUNAL DO JÚRI
a) Temporariedade - o tribunal do júri é órgão jurisdicional de caráter não permanente, é constituído em determinadas épocas do ano e dissolvido depois de cumprir a tarefa.
b) Órgão colegiado – é integrado por vários membros.
c) Heterogeneidade – composto por 01 juiz profissional (juiz- presidente) e 25...
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