APOSTILA LUCRO PRESUMIDO ECONET

Páginas: 23 (5637 palavras) Publicado: 2 de junho de 2015
IRPJ
 LUCRO PRESUMIDO

Esta modalidade de tributação, é uma forma simplificada de apuração de base de cálculo dos tributos com o imposto de renda e a contribuição social. As empresa que estão obrigadas ao regime de apuração de tributação com base no lucro real, não podem optar por esta forma de tributação.
1. QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não estejaobrigada a tributação pelo lucro real.
Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas:
a - cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze;
b - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos,bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
c - que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capitaloriundos do exterior;
d - que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda;
e - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa;
f - que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
g - que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado;
h - que explorem as atividades desecuritização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.
1.1. Exceções
As pessoas jurídicas que aderiram ao Programa de Recuperação Fiscal -REFIS, de que trata a Lei  9.964/2000, e estejam nas condições das letras  "a", "c", "d" e "e", referidas no item 1, poderão optar pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido enquanto estiverem submetidas ao REFIS.
1.2. Sociedades em Conta deParticipação (SCP)
A partir de 1º de janeiro de 2001, as sociedades em conta de participação podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
A opção da sociedade em conta de participação pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.
O recolhimento dos tributos econtribuições devidos pela sociedade em conta de participação será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.
As sociedades em conta de participação que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro decusto orçado.
2. OPÇÃO
O pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto, apurado no primeiro trimestre do ano-calendário, é que manifesta a opção pela tributação com base no Lucro Presumido.
2.1. Início de Atividades no Correr do Ano
A pessoa jurídica que iniciar atividades no correr do ano poderá manifestar a sua opção pelo pagamento da primeira quota ou quota única do imposto apurado notrimestre em que as iniciar.
2.2. Duração da Opção
A opção Lucro Presumido é definitiva em relação ao ano-calendário em que for efetuada.
3. TRIMESTRES
Os trimestres a serem considerados são os civis.
Assim, a tributação abrangerá:
1º trimestre - os meses de janeiro, fevereiro e março;
2º trimestre - os meses de abril, maio e junho;
3º trimestre - os meses de julho, agosto e setembro;
4º trimestre...
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