APOSTILA LUCRO PRESUMIDO ECONET

IRPJ LUCRO PRESUMIDO

Esta modalidade de tributação, é uma forma simplificada de apuração de base de cálculo dos tributos com o imposto de renda e a contribuição social. As empresa que estão obrigadas ao regime de apuração de tributação com base no lucro real, não podem optar por esta forma de tributação.
1. QUEM PODE OPTAR
Pode optar pelo Lucro Presumido toda pessoa jurídica que não esteja obrigada a tributação pelo lucro real.
Assim, não podem optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas: a - cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 48.000.000,00, ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano, se inferior a doze; b - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; c - que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; d - que, autorizadas pela legislação tributária usufruam de benefícios fiscais relativos a isenção ou redução do Imposto de Renda; e - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal do Imposto de Renda pelo regime de estimativa; f - que explorem atividades de prestação cumulativa e continua de serviço de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); g - que explorem atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, desde que possuam operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado; h - que explorem as atividades de