apostila hc

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2012.2

Aula 15
Peça: Habeas Corpus
O “habeas corpus” não é alicerçado em um momento processual específico, podendo ser impetrado a qualquer momento, desde que não haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção.
O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º,
LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP.
A própria Constituição Federal, quando da previsão do remédio, informa diante de quais motivos poderá ser utilizado:
Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Tem natureza jurídica de Ação Penal Popular Constitucional, voltada à proteção do direito de ir, ficar e vir segundo Pontes de Miranda.
Não existe momento processual oportuno para a impetração de ordem de
“habeas corpus”, pois basta haver coação ilegal ou sua iminência e, que não haja peça específica a ser proposta naquele momento. Assim, não há prazo para a impetração do HC, podendo ser antes ou após o trânsito em julgado.
Contudo, recomenda-se atenção para o fato de que havendo peça específica para o momento processual, esta deve ser elaborada, salvo se o indivíduo estiver preso ilegalmente, pois nesse caso, mesmo havendo peça oportuna, para o momento, deve ser elaborado um HC, para que seja concedida sua liberdade.
Vale lembrar que, em regra, em se tratando de HC, haverá caso de urgência, o que demanda elaboração de pedido de liminar, bastando abrir um tópico, após a narrativa dos fatos ou a apresentação da tese (do direito), demonstrando que há periculum in mora e fumus boni júris, a dar ensejo a concessão de liminar.

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Existem duas espécies de Habeas Corpus:
- Liberatório: Objetiva-se a restituição da Liberdade que se acha