apostila direito processual penal

PROF. LUIZ FLVIO GOMES Princpios Gerais No h pena sem processo No Brasil ningum vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal duplo Devido processo legal clssico - contm todas as fases do processo O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispe outras formas de fases do processo. No h pena sem ao O juiz no pode agir de ofcio. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatrio vigorante que distingue as funes de investigao, denncia e julgamento. Princpio do Juiz Natural H duas regras bsicas H um juiz competente para a causa Est proibido pela Constituio Federal a criao de Tribunal de Exceo. Princpio do Contraditrio a possibilidade de contrariar argumentos, provas. Existem provas que so colhidas sem o contraditrio, so as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar percias. As provas cautelares tem o contraditrio diferido ou seja, adiado, o contraditrio postergado para o processo. Princpio da Ampla Defesa Contm duas regras bsicas Possibilidade de produzir provas Possibilidade de recursos. Obs. no existe fase de defesa no Inqurito Policial, pois pea administrativa. Princpio da Presuno de Inocncia Este princpio est conceituado na Conveno Americana sobre direitos humanos. Consiste em que todo acusado presumido inocente at que se comprove a sua culpabilidade. Duas regras Cabe a quem acusa o nus de provar a culpabilidade Regra de tratamento no sentido do acusado no poder ser tratado como condenado. O acusado pode ser preso durante o processo Seria esta priso inconstitucional Resp. Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua priso cautelar. No fere nenhum princpio constitucional. Princpio da Verdade Real Conecta-se regra da liberdade de provas todos os meios probatrios em princpio so vlidos para comprovar a verdade real. Esta regra absoluta Resp. Esta regra no absoluta, existem excees Prova ilcita - so as provas adquiridas por meios ilcitos. Ex. prova mediante tortura. Prova