Apostila de Legislação Tributária

 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Direito Tributário:

a) ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: “é a atividade (procedimento) desenvolvida pelo Estado com o fim de obter receitas e pagar despesas”.

Despesas públicas 
Atividade estatal para manutenção das necessidades da sociedade (limpeza de ruas, aposentadorias, manutenção de repartições públicas, etc.)

Receitas públicas 

Arrecadar $ para cobrir as despesas.

* Diferenças entre
RECEITA ORIGINÁRIA e RECEITA DERIVADA:



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exploração do patrimônio público; inexiste coação. Ex.: locação de imóveis e venda de bens.

exploração do patrimônio particular; arrecadação coercitiva; jus imperi;
Ex.: tributos, multas, ...

* Obs.: Questões de Direito Financeiro.

b) CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA:

 prestação de serviços, roupas


* Conceito: art. 3º., CTN 
Prestação pecuniária  dinheiro
Compulsoriedade  independe da vontade do contribuinte;
Moeda ou cujo valor nela se possa exprimir  UFIR;
Não sanção por ato ilícito  caráter não punitivo;
Instituída por lei  princípio da estrita legalidade (Art. 150, I, CF);
Atividade administrativa vinculada  não há margem para subjetivismo  aplicação objetiva da lei.

T R I B U T O S _

DIREITO TRIBUTÁRIO: é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira daquele, no que se refere à obtenção de receitas, que correspondam ao conceito de tributos.

* Natureza jurídica
 obrigação de dar / direito público

 Art. 4º., CTN. 

Ingerência do Estado;
Interesse Público.

c) CLASSIFICAÇÃO:
* Vinculados  exigem contraprestação – vinculados à atuação específica do Estado. Ex.: contribuição de melhorias (Praça do Moreira’s em Viçosa, Rua do Mister Shopping em JF).

* Não vinculados  não estão vinculados à atuação específica do Estado  Art. 16, CTN. Ex.: imposto (IPVA)  dir.