apostila de direito do consumidor

2006

www.resumosconcursos.com

Apostila: Direito do Consumidor – por

Rodrigo Luiz Freitas Silva

Direito Civil

Assunto:

DIREITO DO CONSUMIDOR

Autor:

Rodrigo Luiz Freitas Silva

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Apostila: Direito do Consumidor – por

Rodrigo Luiz Freitas Silva

DIREITO DO CONSUMIDOR
1.

HISTÓRICO

Revolução Industrial → aumento da população nos grandes centros.
→ aumento da procura de produtos e serviços.
→ surge a produção série (standartização da produção – aumento da oferta e diminuição do custo).
2ª Guerra Mundial → solidifica o modelo.
→ rompimento do conceito clássico de consumo (bilateralidade).
→ unilateralidade – apenas o produtor decide o que vender, como vender, quando vender, etc.
→ predomínio da quantidade em detrimento da qualidade.
→ o D. Civil não é mais compatível com as relações consumistas modernas. → o contrato de consumo é de adesão.
→ a intervenção estatal foi imprescindível (não existiam modos do próprio mercado se organizar naturalmente).
→ no mundo todo começa a surgir leis para defesa do consumidor.
→ no Brasil, primeiramente com a CF88: art.5º XXXII; art.170,V; art48, ADCT.

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
V - defesa do consumidor;
Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

→ lei 8078/90 – Código de Defesa do Consumidor. é um micro sistema multidisciplinar. é pricipiológico
(tutela
princípios e garantias constitucionais mais o princípio de proteção do consumidor).
→ art.1º - norma de ordem pública e interesse social. resgata a coletividade da marginalização de ordem técnica e econômica. é inderrogável (não