Apostila de apelação

Páginas: 10 (2334 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
                Apelar significa todo e qualquer pedido de reparação feito a uma autoridade, a fim de que se restabeleça uma situação ou se faça justiça, quando a parte se sentir prejudicada.

Apelação é cabível tanto contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais – artigo 267 do Código de Processo Civil), como contra sentença de mérito (artigo 269 do Código de Processo Civil).Exceção à regra esta disposta no artigo 513 que se trata do recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Digno mencionar que de acordo com a Lei 9.99/95 (Lei dos Juizados – artigo 41) o recurso interposto se trata de recurso inominado, mas, é usual utilizar o termo recurso de apelação de forma equivocada.
Desta forma, o recurso em baila poderá ser interposto seja de sentençasterminativas – artigo 267 do Código de Processo Civil:
“Constada a ausência de algum requisito do julgamento de mérito da demanda – condições da ação e pressupostos processuais -, a sentença coloca fim ao procedimento de primeiro graus de jurisdição sem resolução de mérito.”2
Como também, poderá ser interposto o recurso de apelação de sentenças de mérito – artigo 269 do Código de Processo Civil:“Presentes os requisitos de admissibilidade do processo – condições da ação e pressupostos processuais -, o juiz passa a examinar o mérito, isto é, deverá prestar a tutela jurisdicional nos limites da demanda.”3
3. Legitimidade Recursal
O legislador no artigo 499, caput, do Código de Processo Civil, enumera os legitimados para interpor recurso, levando em conta a relevância e o interesse de determinadaspessoas em recorrer da decisão.
Foram elencados pelo legislador em tal dispositivo os seguintes legitimados, a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. Acrescem ainda ao artigo 499 do Código de Processo Civil mais dois parágrafos.
O primeiro prevê ao terceiro a necessidade de demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetidaa apreciação.
Já no segundo atribui ao Ministério Público a legitimidade para recorrer no processo em que figura como parte, bem como, nos autos que oficiou como fiscal da lei.
Assim, são legitimados para interpor o recurso ordinário de apelação a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Publico.
4. Regularidade Formal
Em regular observância ao princípio da dialeticidade, o recurso deApelação deve ser dirigido ao Juiz de 1º grau em petição que contenha nome e qualificação das partes, fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, tais formalidades estão expressamente tratadas no artigo 514 do Código de Processo Civil.
Assim, trata do assunto a doutrina:
“A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, contendo essa petição:os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. É hábito forense separar a petição dirigida ao juiz das razões nas quais estão contidos os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Essa prática não é ilegal desde que tudo forme um conjunto único, apresentado de uma só vez. O que a lei não permite é a ausência de razões deapelação, mesmo porque aí nem se sabe de que se recorre, ou a separação das razões em petição autônoma, em momento diferente. A intenção da lei, porém é a de que se apresente uma peça formalmente uma.”4
Embora haja a já citada regularidade formal do Recurso de Apelação, é de fundamentação livre, vez que poderá a parte recorrente em duplo grau de jurisdição abordar questões de fato e questões dedireito. Assim leciona o Professor Nelson Rodrigues Netto:
“O recurso de apelação é de fundamentação livre, podendo o recorrente abordar amplamente questões de direito e questões de fato, diferentemente do que ocorre no recurso especial, em que só é possível a discussão de questões de direito.” 5
Digna de menção é a possibilidade trazida pela Lei 9.800/99, quando a apelação poderá ser interposta...
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