Apostila Contribuicoes

CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
1. As Contribuições Sociais
O art. 149 da Constituição dispõe que “compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas […]”.
Embora haja grandes divergências no âmbito da doutrina quanto à classificação das espécies tributárias, pode-se afirmar que tal preceito constitucional traz o fundamento para a instituição das ditas contribuições sociais.
Essas contribuições podem ser (a) sociais stricto sensu; (b) de intervenção no domínio econômico; ou (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As sociais stricto sensu, por sua vez, podem ser sociais gerais ou destinadas à Seguridade Social. Paralelamente a essas três figuras, recente alteração constitucional previu a contribuição para o custeio da iluminação pública.
Tais contribuições têm como característica marcante a previsão expressa da finalidade de sua instituição. Dito de outro modo, ao contrário do que sucede com os impostos, por exemplo, em que a arrecadação não pode estar vinculada a uma atividade estatal, na hipótese das contribuições o valor vertido ao erário com o recolhimento dos tributos já deve ter destinação previamente definida.
A Constituição pouco dispõe sobre o regime jurídico das contribuições. Afirma textualmente, contudo, que tal contribuição estão submetidas ao Princípio da Legalidade, às regras da anterioridade estabelecidas para os impostos e à reserva de lei complementar prevista no seu art. 146. Tais remissões, contudo, não dispensam tais exações da observância dos incisos II, IV e V, que tratam da isonomia tributária, da vedação ao confisco e da proibição de tributo que implique limitação ao tráfego de pessoas ou bens. Além disso, a Constituição prevê a imunidade de incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportações.