aposentadoria

Páginas: 23 (5700 palavras) Publicado: 30 de maio de 2014
Aposentadoria Especial / Condições de Trabalho

E- mail: cifisi@ig.com.br

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Caro Trabalhador:
Com as informações seguintes, sobre Aposentadoria Especial, você, vai conhecer o Decreto
nº 4.827, criado pelo presidente Lula, com vistas a resolver algumas das diversas questões e dificuldades
surgidas, relacionadas à Aposentadoria Especial.
Para levar ao conhecimento dos trabalhadores oteor do decreto de Lula, e esclarecer as
dúvidas existentes, apresentamos as informações seguintes aos trabalhadores, com as explicações por
cartilhas e periódicos, abordando o, assunto Aposentadoria Especial, que esclarecem diversas das
principais dúvidas.
O Presidente, Lula com o Decreto nº 4.827/2.003, restabeleceu à Aposentadoria Especial
e, principalmente, a situação de aproximadamente200 mil aposentados, que conseguiram a
aposentadoria em face, a tutela concedida por uma Juíza Federal de Porto Alegre (RS). Conheça o teor
do Decreto.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 4.827, de 03 de setembro de 2.003.
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de
1.999.
O PRESIDENTEDA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV da Constituição,
e de acordo com o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991.
DECRETA:
Art. 1º. O art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio
de 1.999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais emtempo de atividade comum darse-á de acordo com a seguinte tabela”:
Tempo a Converter
De 15 anos
De 20 anos
De 25 anos

Multiplicadores
Mulheres (para 30)
Homens (para 35)
2,00
2,33
1,50
1,75
1,20
1,40

§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao
dispositivo na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º. As regrasde conversão de tempo de atividade sob condições em tempo de atividade comum
constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (NR)
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de setembro de 2.003; 182º da Independência e 115º da República.
LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Aposentadoria Especial / Condiçõesde Trabalho

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CARACTERÍSTICAS.
1. O que é Aposentadoria Especial ?
Aposentadoria Especial (AE) é uma espécie de Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (ATC). Na ATC, o segurado da Previdência Social aposenta-se ao
completar 35 anos de contribuição. Na AE, o segurado aposenta-se com o tempo de
contribuição menor (15, 20 ou 25 anos).
2. Quem tem direito àAposentadoria Especial ?
São os trabalhadores que exercem atividades em condições que afetam a saúde e a
integridade física. São as conhecidas “condições insalubres” em que o trabalhador
está exposto a agentes agressivos, que podem ser físicos, químicos ou biológicos ou
a composição desses agentes. Como exemplo de agente físico tem-se o ruído.
Atualmente, considera-se em condição especialaquele que esteja trabalhando em
ambiente com nível de ruído acima de 90 decibéis. Nesse caso o trabalhador
(segurado) da Previdência Social, poderá aposentar-se com 25 anos de contribuições,
se trabalhou exclusivamente nessa ocupação.
3. Como ocorre a caracterização e o enquadramento da atividade como especial ?
(insalubridade)
Os enquadramentos relativos à atividade especial encontram-seprevistos, no Anexo
IV, do Decreto nº 3.048 de 06/05/1999. No referido Anexo IV do citado decreto,
encontram-se descritos os agentes químicos, físicos ou biológicos. Os agentes
químicos estão listados sob código 1.0.0, os físicos no código 2.0.0 e os biológicos
no 3.0.0.
Exemplo:

Ruído

25 Anos

a-) exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis
Significa que no acaso do...
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