Aposentadoria Rural

Páginas: 13 (3143 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2014
EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA ...









Fulana, brasileira, casada, lavradora, portadora da cédula de identidade n.º e inscrita no CPF n.º , residente e domiciliada na ... – Zona Rural – Água Branca, em ..., por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito àpresença de V. Exa., promover a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE em desfavor do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, Autarquia Federal, que tem endereço à Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, na cidade de Cuiabá – MT,  pelos seguintes fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

Preliminarmente

Da Gratuidade da Justiça

A autora requer que sejam garantidos os direitosinerentes à gratuidade da justiça uma vez que não possui condições financeiras de arcar com os custos advocatícios e ônus processuais sem que haja prejuízo financeiro seu e ou de sua família, conforme a Lei 1050/90.

Do Foro – Dispensa de postulação na esfera Administrativa

A exigência de prévia postulação administrativa atinge direito fundamental da Autora, consubstanciado no PrincípioConstitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, inscrito o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, bem como a inteligência da Súmula 213 do extinto TFR “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”, equiparando-se, assim, à inexigibilidade de prévio requerimento administrativo.
Ademais, vale salientar aimpossibilidade destas pessoas que pleiteiam a aposentadoria, em especial a ruralista, da dificuldade no que toca à locomoção e gastos a serem efetuados para deslocarem até o município de Cuiabá/MT. Para tanto, uma vez que se tratam de pessoas humildes, sem quaisquer condições financeiras de arcar com gastos de transporte, alimentação e estadia, considerando a distância até a capital do estado, haja visaque no município de Chapada dos Guimarães o INSS não possua posto de atendimento a população desta Comarca, razão pela qual se torna impossível a solicitação do benefício previdenciário via esfera administrativa.
No caso in tela, aplica-se a regra quanto à norma para as varas itinerantes, haja vista que a competência para postular na justiça comum é delegação constitucional e por analogia, não hánecessidade de pedido via esfera administrativa.
Outrossim, nesse sentido, já se manifestou o Exmo. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti:
“1. Trata-se de apelação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.
2. Esta Corte vem entendendo ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação previdenciária, como se vê dasementas abaixo transcritas:
(...)
1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Seção desta Corte Regional, sobre desnecessária prévia postulação administrativa como condição à propositura de ação de natureza previdenciária.
2. Não pode o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a autora carece de interesse de agir quando, muitoembora não tenha ocorrido o requerimento na seara administrativa, a pretensão é tutelada, em tese, pela legislação previdenciária.
3. Recurso de apelação a que se dá provimento. (ressaltei).
(AC 2003.01.99.017215-1/RO, Rel. Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (conv), Segunda Turma, DJ de 06/11/2006, p.47).
(...)
(...)
O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser consideradocomo condição para propositura da ação de natureza previdenciária.
Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise concessão de benefício previdenciário.
Recurso conhecido e desprovido. (ressaltei).
(REsp 602.843/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em...
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