APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

1804 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR
JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA – SP

DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA
(Pedido de tutela antecipada)

ELZA ALVES DA SILVA brasileira, casada, maior de 60 anos, do lar, portadora da cédula de identidade RG. Número 19.992.378 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob número 204.581.438-63, residente e domiciliada na Rua José Vitor da Silva, nº 690, Vila Nova, na cidade de Paraguaçu-Paulista – Estado de São Paulo, por seus advogado(s) que a esta subscreve(em), com escritório profissional no endereço sobredito, onde recebem suas intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com seu departamento regional localizado na cidade de Presidente Prudente, na Avenida Siqueira Campos, 1315, 3º andar, centro ou com seu departamento regional (região da paulista) localizado na cidade de Tupã – SP, à Rua Aimorés, nº 2110 – CEP 17600902, onde poderão receber suas missivas, mediante o que passa expor:

1 – DOS FATOS
De acordo com os documentos acostados nos autos, verifica-se que a Autora laborou na condição de trabalhadora especial desde pequena, já que, a época seu pai trabalhava na lavoura e a levava junto.
No entanto, seu primeiro registro se deu em novembro de 1991, como empregada doméstica, totalizando nessa data o período de 43 anos como trabalhadora rural.
A referida Autora, após completar 64 anos no ano de 2003, requereu o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, devido preencher os requisitos para tanto, porém, o patrono Aparecido de Oliveira desistiu da ação sob a alegação de que a Autora não preenchia os requisitos necessários para o recebimento do referido benefício previdenciário, fazendo com que a Autora, pessoa simples e sem estudo, concordasse com isso.
E mais, no ano de

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