Aposentadoria Por Tempo De Contribui O Direito 1

Aposentadoria por tempo de contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição está prevista no Art. 201, § 7º, inciso I da Constituição Federal, onde, a qualquer idade o homem deve comprovar 35 anos e a mulher 30 anos de contribuição, e no inciso II onde, sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Também está prevista no Art. 56 do Decreto nº 3048 de 6 de Maio de 1999. Onde A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A.
O Art. 57 do mesmo Decreto dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso IV do caput do art. 39, este coloca que: para a mulher - cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição; para o homem - cem por cento do salário-de-benefício aos trinta e cinco anos de contribuição; e cem por cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio; cem por cento do salário-de-benefício, para o segurado que comprovar, na condição de pessoa com deficiência, o tempo de contribuição disposto no art. 70-B;
Existe ainda o Cálculo Previdenciário, o qual é aplicado para calcular o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição e por idade, sendo que no segundo caso é opcional. É aplicado apenas ao Regime e Geral da Previdência Social. O seu objetivo é equiparar a contribuição do segurado ao valor do beneficio, e possui quatro elementos base:
- Alíquota de contribuição;
- Idade do trabalhador;
- Tempo de contribuição a