Aposentadoria por invalidez
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP• DISTRIBUIÇÃO INICIAL
• PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PELA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
Nome, brasileira, solteira, ajudante geral, portadora da cédula de identidade RG. nº XX e do CPF/MF sob o nº XX, residente e domiciliada na Rua XXX, São Paulo/SP, CEP. XXXX, por seus advogados ao final assinados, conforme procuração anexa, vem, perante V. Exa., propor a presente ação de PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE 25% PELA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO (artigos 42 a 47 combinado com 62 da Lei 8.213/91) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede no Viaduto Santa Ifigênia nº 226, Centro, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS
A autora é portadora de invalidez permanente e está incapacitada para o exercício de toda e qualquer atividade profissional, uma vez que é portadora de EPILEPSIA (CID G40.9), EPISÓDIO DEPRESSIVO (CID F32), ESQUIZOFRENIA (CID F20); LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (CIF M32.1) E TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DE LESÃO OU DISFUNÇÃO CEREBRAIS E DOENÇA FÍSICA (CID F06.8), conforme laudos e relatórios médicos anexos.
Importante demonstrar, em especial, que “Os transtornos esquizofrênicos se caracterizam em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e da percepção, e por afetos inapropriados ou embotados. Usualmente mantém-se clara a consciência e a capacidade intelectual, embora certos déficits cognitivos possam evoluir no curso do tempo. Os fenômenos psicopatológicos