Aposentadoria Especial

SUMARIO

1. INTRODUÇÃO_________________________________ 4
2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ________________ 4
3. CARÊNCIA ___________________________________ 5
4. INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE _____________________________________________ 5
5. CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES __________________ 7
5.1. Agentes nocivos _____________________________ 8
5.2. Contribuição e beneficio _______________________ 8
5.3. Uso de equipamento de proteção ________________ 8
6. AMBIENTE DE TRABALHO ______________________ 9
6.1. Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ________ 9
6.2. Laudo Ténico de Condições Ambientais do Trabalho - LCAT ______________________________________ 10
7. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO _________________ 11
7.1. Fim do contrato de trabalho ____________________ 11
8. RENDA MENSAL INICIAL _______________________ 11
9. CONCLUSÃO _________________________________ 12

1. INTRODUÇÃO O 1º parágrafo do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano.
Devido à grande sucessão legislativa acerca do assunto, dúvidas surgem sobre o instrumento legal a ser aplicado em caso concreto, que é objeto de discussão discorrer do presente trabalho, passando pela análise de todos os instrumentos legislativos aplicáveis à espécie

2. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS

A Emenda Constitucional nº 20/98, ao dar nova redação ao § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, estabeleceu que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados aos casos de atividades