Aposentadoria do professor.

Aposentadoria do Professor e aposentadoria especial

INTRODUÇÃO

• O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

• A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano.

OS BENEFÍCIOS DO PROFESSOR

• Além da aposentadoria por idade (que é de 60 anos para a mulher e 65 para o homem), os professores fazem jus:

– ao salário-maternidade,

– pensão por morte,

– auxílio-doença (quando a incapacidade é total e temporária),

– aposentadoria por invalidez (quando a incapacidade é total e definitiva),

– auxílio-acidente (incapacidade parcial e permanente),

– auxílio-reclusão e salário-família.

• Vale dizer que há 3 tipos de aposentadorias, que se encaixam para o professor:

– a aposentadoria por tempo de contribuição,

– a aposentadoria por tempo de contribuição do professor (chamada também de especialíssima)

– e a aposentadoria especial.

APOSENTADORIA ESPECIAL X APOSENTADORIA ESPECIALÍSSIMA

• A “aposentadoria especial” é aquela em que a Lei Previdenciária adota tal nomenclatura para aqueles trabalhadores que se submetem a agentes nocivos/prejudiciais à saúde, por 15, 20 ou 25 anos.

• A nomenclatura de aposentadoria especialíssima (também chamada de “Aposentadoria Constitucional do Professor”, pois advém da Emenda Constitucional nº 20/98) é adotada no presente texto para aqueles que atenderem as regras do art. 201, § 8º da Constituição Federal.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

• A aposentadoria por tempo de contribuição é paga para o segurado que