Aposentadoria de Trabalhador Rural

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE NATAL, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

-----------, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Identidade de nº: - ITEP/RN, CPF sob o nº: , residente e domiciliada na --------, por seu advogado, legalmente habilitado, constituído conforme instrumento procuratório anexo (doc. 01), com endereço profissional na -----, onde deverá receber as citações e notificações da presente, vem perante a Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia federal com sede regional na Rua Apodi, nº. 2.150, Edifício Sede do INSS, Centro, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir elencados:
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
01. A requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e demais cominações legais sem que isso comprometa o seu já ralo orçamento doméstico, tendo em vista que é pessoa pobre na forma da Lei nº. 1.060/50, com as alterações que lhe deu a Lei nº. 7.510/86, e art. 5º, do inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.
II – DOS FATOS
02. A requerente completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 04 de setembro de 2012, uma vez que, nasceu em 04/09/1957. Portanto, na qualidade de trabalhadora rural, adquiriu o direito ao benefício de aposentadoria rural, o que foi requerido em ------ benefício nº. -------, junto ao INSS.
03. É sabido por todos, dos óbices, que os trabalhadores rurais têm em obter documentação comprobatória de seu tempo de serviço, entretanto, de acordo com a declaração de exercício de atividade rural, a mesma trabalhou no período de 01/1992 á 12/2012 no Sítio ------ encravado na zona rural de -------, trabalhando em regime de economia familiar, cultivando: feijão, milho, batata