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Páginas: 51 (12689 palavras) Publicado: 8 de abril de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO
I - INTRODUÇÃO

1 - Administração Pública

Administrar é uma ação humana que consiste no prosseguimento de certos objetivos através do funcionamento da organização. Assim, a Administração Pública, no seu conceito geral, é um conjunto vasto e complexo de atividades e organismos, que existe e funciona para satisfação das necessidades públicas. Isto é, a AdministraçãoPública, sucintamente, é o conjunto de pessoas que exercem a título principal a função administrativa.
O poder político estabelece, numa constituição material, as normas (regras e princípios) essenciais que regem os elementos e as principais estruturas do Estado, bem como os seus fins, a organização e atuação das entidades públicas, as suas relações com os cidadãos e destes entre si. A Constituiçãoabrange o desempenho das restantes funções do Estado, nomeadamente funções primárias e funções secundárias.

Funções Primárias: função política, consiste na prática de atos que respeitam, de modo direto e imediato, o poder político e às relações deste com outros poderes do estado; função legislativa, consiste essencialmente na atividade constante e de carácter político de definição de princípiosbem como de preparação de normas com eficiência externa.

Funções Secundárias: função jurisdicional, consiste totalmente na administração da justiça; função administrativa, compreende as atividades necessárias para a satisfação das necessidades coletivas. Estas duas funções são subordinadas ao Estado.

Ligado à ideia de função administrativa está a noção de Administração Pública, no sentidofuncional e no sentido orgânico.
A Administração Pública em sentido orgânico é constituída pelo conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado (trabalhadores públicos) e demais organizações públicas que asseguram, em nome da coletividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, de cultura e de bem-estar. As características típicas da AdministraçãoPública em sentido orgânico podem reconduzir-se ao plano orgânico-institucional e ao plano orgânico-pessoal. Do ponto de vista do orgânico-institucional, a Administração Pública caracteriza-se pela sua heterogeneidade, pluralidade e atipicidade, interdependência, iniciativa e parcialidade. Do ponto de vista orgânico-pessoal, a Administração Pública carateriza-se pela amovibilidade e pela responsabilidadedos seus titulares.
A Administração Pública em sentido material e funcional compõe-se no conjunto de ações e operações desenvolvidas pelos órgãos, serviços e agentes do Estado e demais organizações públicas que asseguram em nome da coletividade, a satisfação disciplinada, regular e contínua das necessidades coletivas de segurança, de cultura e de bem-estar económico e social.
A AdministraçãoPública trata de necessidades coletivas e também de operações materiais que são importantes se houver danos pessoais enquanto os trabalhos decorrem, ou seja, será o Estado o responsável pelos danos.







2 - Caracterização do Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o ramo do direito público constituído pelo sistema de normas jurídicas que regulam a organização, o funcionamento e ocontrolo da Administração Pública e as relações que esta, no exercício da atividade administrativa de gestão pública, estabelece com outros sujeitos de direito.

Administração Pública Particular
A B

A Administração Pública tem o direito de receber opiniões e sugestões dos particulares.
O direito é o conjunto de normas que visa regular a sociedade, afim de garantir a manutençãoda própria sociedade.
O Direito Administrativo pode dividir-se em direito administrativo geral (princípios fundamentais da organização e da atividade administrativa; normas do direito administrativo) e em direito administrativo especial (setores específicos da atividade financeira: direito militar, polícia, económico, fiscal, …).


II - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

3 -...
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