Apontamentos Teoria Geral Do Direito Civil II

Resumo Teoria Geral do Direito Civil II
Turma B DIA - 2010/2011
Regente: Professora Maria Palma Ramalho por Filipe Mimoso e Patrícia Ganhão

Parte I

I- FACTOS JURÍDICOS E NEGÓCIO JURÍDICO
1. Factos jurídicos: classificações

O facto jurídico é, normalmente, definido como um evento ao qual o Direito associe determinados efeitos. Poder-se-ia dizer que o facto jurídico se apresenta como a realidade apta a, integrando uma previsão normativa, desencadear a sua estatuição. MENEZES CORDEIRO
O facto jurídico é um acontecimento com relevância jurídica, uma ocorrência a que o Direito atribui consequências jurídicas. Um relâmpago que destrói uma casa, o nascimento de uma pessoa, a sua morte, o próprio decurso do tempo, são simples factos jurídicos. O Direito atribui-lhes consequências por si mesmos. O facto jurídico, ao corresponder à previsão da norma, é integrado com a norma e dá lugar à consequência jurídica (PPV).

Factos jurídicos subdividem-se em:
Factos humanos
Voluntários
Involuntários
Factos naturais
Critérios de classificação de factos jurídicos:
A origem do Facto, por exemplo, se tem origem numa acção humana estamos perante um Facto Humano.
O tipo de efeitos que ele produz – reporta-se portanto à eficácia jurídica*1;
A natureza das situações jurídicas a que se reporta o facto.
E, portanto Facto jurídico pessoal, Obrigacional, Real e sucessório.
*1. Quando se reporta ao tipo de efeitos, falamos de eficácia jurídica, que corresponde a determinadas consequências nas quais, através de critérios reconhecidos, ainda que discutíveis, seja possível apontar as características da juridicidade, sendo estas consequências juridicamente relevantes sempre respeitantes a pessoas. Assim sendo, a eficácia jurídica reporta-se de modo necessário, a situações jurídicas. Estas situações, por seu turno, resultam de uma decisão jurídica, ou seja, assumem-se como o acto e o efeito de realizar o Direito, solucionando um caso concreto.
Da eficácia pode falar-se em:
Eficácia