Aplicação da Lei Maria da Penha à Homen

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Curso de Direito

Jéssica Alves de Rezende
Jéssica Oliveira Santos
José Ricardo Soares
Kayllon Murício de Matos Luciana Maria Duarte

LEI MARIA DA PENHA

Belo Horizonte
2013
Jéssica Alves de Rezende
Jéssica Oliveira Santos
José Ricardo Soares
Kayllon Maurício de Matos
Luciana Maria Duarte

LEI MARIA DA PENHA

Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Professor: Felipe Machado

Belo Horizonte
2013
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO 5
2.1 Formas de violência doméstica e familiar 6

3 DOS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PROTETIVAS 7
3.1 Das medidas protetivas que obrigam o agressor: 9
3.2 Das medidas de proteção à ofendida 9

4 APLICABILIDADE DA LEI À VÍTIMA HOMEM 12

5 CONCLUSÃO 13

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14

1- INTRODUÇÃO

O trabalho a seguir trata de tema polêmico, vivenciado diariamente por várias mulheres e famílias do nosso país, a agressão dentro do ambiente doméstico.
O Legislativo brasileiro, para coibir a violência doméstica e dar maior proteção jurídica à mulher, criou em 2006 a Lei 11.340. Entretanto, há grande discussão em razão da aplicação da lei somente para vítimas do sexo feminino, o que gera conflito quando na prática a vítima é o homem. Portanto, ao longo do trabalho iremos analisar tais aplicações da lei e concluir se é possível ou não aplicar a Lei Maria da Penha aos homens.
Para podermos compreender melhor a Lei, faremos um breve retrospecto histórico sobre a criação e aplicação dessa lei.
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ganhou o nome de Maria da Penha em homenagem a uma mulher que se tornou símbolo