aplicabilidade_lei_11445_jose_pereira

APLICABILIDADE DA LEI 11.445/2007 - DIRETRIZES
NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO

José de Sena Pereira Júnior

2008

Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados
Centro de Documentação e Informação
Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.”

ESTUDO

APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.445/2007 –
DIRETRIZES NACIONAIS PARA O
SANEAMENTO BÁSICO

José de Sena Pereira Jr.
Consultor Legislativo da Área XI
Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial,
Desenvolvimento Urbano e Regional

ESTUDO
JULHO/2008

Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

SUMÁRIO

1 – Competência para a prestação de serviços de saneamento básico no Brasil .................................3
2 – Situação institucional do setor de saneamento básico ......................................................................5
3 – A Lei nº 11.445/2007 ............................................................................................................................6
3.1 – Objeto ...............................................................................................................................................6
3.2 – Aspectos importantes da Lei nº 11.445/2007 quanto à regulação dos serviços de saneamento básico.....................................................................................................................................8
4 – Aplicabilidade da Lei nº 11.445/2007 .............................................................................................. 28

© 2008 Câmara dos Deputados.
Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o autor e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados.
Este trabalho é de inteira responsabilidade de