Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Páginas: 7 (1656 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
Quanto às classificações das normas constitucionais segundo José Afonso da Silva, ele as categoriza da seguinte maneira:
 Normas de eficácia plena: são “aquelas que desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente quisregular” (CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p.101.) Explicando de forma mais simplificada consiste em normas que garantem certo direito que possuem elementos necessários para a aplicação imediata dos interesses que o constituinte quis oferecer a norma sem precisar de complementos, ou seϳa, são as que possuem efeito imediato. Exemplo:
Art. 5º, CF/88 Todos são iguais perante a lei, semdistinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Normas de eficácia contida: “são aquelas em que o legislador constituinte regulousuficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados” (SILVA, José Afonso da, Aplicabilidade das normas constitucionais, 2007, p. 116). Enfim, têm aplicação imediata como as de eficácia plena, mas permite aolegislador restringir a abrangência da lei com a possibilidade do surgimento de uma lei que subtrai parte do direito da lei anterior, ou seϳa, são as que terminam com vírgula por possuírem um sentindo muito amplo na forma da lei, a lei vem para conter. Exemplo:
Art. 5º, XIII, CF/88 é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a leiestabelecer;
Esse artigo prevê a liberdade de escolha a profissão, mas está condicionada ao que a lei que vier restringindo essa escolha. É de eficácia contida, pois os efeitos dependem de uma lei posterior que poderá vir uma nova lei que contém um limite, falando, por exemplo, das profissões ilícitas.
Normas de eficácia limitada: são subdivididas em dois grupos;

Normas Constitucionais deeficácia limitada definidoras de princípio institutivo;
“As normas constitucionais de princípio institutivo são aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei” (SILVA, José Afonso da, 2007, p. 124). Essas normas têm papel deatribuir regras gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, mas essas regras deverão ser tratadas de forma detalhada em norma posterior. Exemplo:
Art. 33, CF/88 A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Normas Constitucionais de princípio programático;
As normas programáticas são “aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte,em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado” (CF.J. H, Meirelles Teixeira, apud SILVA, 2007, p. 138). O constituinte traça condutas a seremcumpridas pelo Estado para atender os interesses sociais. Exemplo:
Art.21, CF/88. Compete à União:
IX- elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
Pode se entender por “normas programáticas” “aquelas normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses,...
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