Aplicabilidade da nova lei do divórcio: lei nº 11.411 de 2007 e a emenda constitucional nº 66 de 2010

Páginas: 77 (19060 palavras) Publicado: 24 de abril de 2013
RESUMO

O objetivo geral deste trabalho é analisar a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam a desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas. A sociedadebrasileira caminha a passos largos no sentido da completa eliminação da culpa do cenário familiar brasileiro. Mas, nessa caminhada, todos os operadores do direito têm grande parcela de responsabilidade. Os profissionais da área, desde os bancos acadêmicos, são incentivados no sentido da cultura da litigiosidade, chegando por vezes até mesmo a incentivá-la, em benefício do processo. A metodologiaadotada é a pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Divórcio. Família. Separação. Dissolução.


SUMÁRIO

RESUMO 1
INTRODUÇÃO 4
1 PRINCIPAIS ASPECTOS HISTÓRICOS 7
1.1 Do casamento 7
1.1.1 Conceito e natureza jurídica do casamento 9
2 DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO 13
2.1 Evolução Histórica 13
2.2 DA Separação Judicial Litigiosa 16
2.3 DA Separação Consensual18
2.4 DO Divórcio 22
2.5 DA Dissolução da União Estável 26
3 DO DIVÓRCIO 29
3.1 O divórcio no Código Civil de 2002 32
4 A NOVA LEI DO DIVÓRCIO (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010) 36
4.1 Aspectos processuais do novo divórcio 43
4.2 Dos efeitos do divórcio após EC n. 66/201010 45
4.3 Posicionamentos jurisprudenciais favoráveis à extinção do instituto da separação judicial 504.4 Posicionamentos jurisprudenciais desfavoráveis à extinção do instituto da separação judicial 53
CONCLUSÃO 56
REFERENCIAS 59

INTRODUÇÃO

O divórcio motiva a dissolução da sociedade conjugal como do próprio vínculo matrimonial, sendo, por isso, a única causa voluntária de dissolução do casamento, pois a outra, que é o falecimento, real ou presumido, independe de manifestação devontade de ao menos um dos cônjuges para ocorrer e para gerar a dissolução do matrimônio.
Desta forma, o tema se delimita pela análise da apliabilidade da Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, pois ambas visam à desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileiraem desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas.
A problemática investigada neste trabalho é: Como tem sido a aplicabilidade da nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010? Estas buscam a desburocratização da dissolução conjugal, sem responsabilização das partes envolvidas?Assim, o objetivo geral deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução da dissolução da sociedade conjugal no Brasil, investigando, sobretudo a partir da edição do Código Civil de 2002 quando houve uma desdramatização desta dissolução e analisando a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam adesburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas.
A análise da evolução da dissolução da sociedade conjugal, especialmente da nova lei do divórcio se justifica e tem real importância, pois, hoje, principalmente após o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010,que modificou a Constituição Federal de 1988, é reconhecido o pluralismo familiar, assim, ampliaram-se as formas de constituição da família, não se podendo ignorar que a relação entre homem e mulher encontra-se em um patamar mais amplo.
Com efeito, a evolução da sociedade e a mudança de paradigmas fizeram com que a formação de lares pelo simples elo da convivência apontasse para um novo...
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