Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Páginas: 50 (12380 palavras) Publicado: 6 de agosto de 2014
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino

Dayane de Oliveira Ramos Silva


















Resumo: A lei nº. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenircontra futuras agressões e punir os devidos agressores. A presente monografia tem por objetivo demonstrar que a Lei Maria da Penha almeja prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, não por razão do sexo, mas em virtude do gênero. Nesse sentido, o que de fato a Lei busca é mais do que proteger o sexo biológico “mulher”, é resguardar todos aqueles que se comportam comomulheres, incluindo os travestis e transexuais. A base literária da pesquisa baseia-se no pensamento da Desembargadora Maria Berenice Dias, que afirma estarem sob abrigo da Lei às lésbicas, travestis, transexuais e transgêneros e o método aplicado para a execução desse trabalho foi o bibliográfico. Diante do exposto, evidenciam-se os princípios da igualdade sem distinção de sexo e orientaçãosexual, da dignidade da pessoa humana e da Liberdade sexual como elos entre as visões doutrinárias e as legislativas. Sendo assim, o estudo conclui que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada às lésbicas, aos travestis e aos transexuais, uma vez que privá-los de uma proteção, configuraria uma forma terrível de preconceito e discriminação, algo que a Lei Maria da Penha busca exatamente combater.[1]Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Gênero. Aplicabilidade.

Abstract: The law nº 11.340/06, known as the Maria da Penha Law was the result of international treaties signed by Brazil with the purpose not only protect women who are victims of domestic violence, but also guard against future attacks and punish the perpetrators due. This monograph aims to demonstrate that the Maria da Penha Lawseeks to prevent, punish and eradicate domestic violence against women, not sex, but because of gender. Thus, the fact that the Act seeks to protect is more than biological sex "woman" is to protect those who behave like women, including: transvestites and transsexuals. The literary basis of the research is based on the thinking of Judge Maria Berenice Dias, who claims to be under protection of thelaw for lesbians, transvestites, transsexuals and transgendered people and the method used to perform this work was the literature. Given the above, demonstrate the principles of equality without distinction of sex and sexual orientation, human dignity and sexual freedom as links between the legislative and doctrinal views. Thus, the study concludes that the Maria da Penha Law should be applied tolesbians, transvestites and transsexuals to, as to deprive them of a shield, would constitute a terrible form of prejudice and discrimination, something the Maria da Penha Law combat search exactly.

Keywords: Maria da Penha Law. Gender. Applicability.

Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha. 2.1. Breve relato histórico. 2.2. Origem da Lei Maria da Penha. 2.3. O motivode a Lei nº 11.340/06 ser chamada Maria da Penha. 2.4. Violência doméstica e familiar: conceito e tipos. 2.5. Sujeito ativo e passivo dos crimes domésticos. 3. Os princípios constitucionais como vetores do sistema jurídico. 3.1. Princípios Jurídicos. 3.2. Princípio da Isonomia. 3.2.1. Igualdade sem distinção de sexo e orientação sexual. 3.3. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3.4 Princípioda Liberdade. 3.4.1. Liberdade Sexual. 4. A violência de gênero e seus efeitos jurídicos. 4.1. Gênero e sexo 4.2 A questão da Orientação sexual e da identidade de gênero. 5. O reconhecimento dos casais homossexuais à luz da jurisprudência e a sua relação com a Lei Maria da Penha. 6. Conclusões. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Por muito tempo a condição homossexual foi tratada com intolerância,...
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