Aplica O Da Lei Maria Da Penha Nas Rela Es Homoafetivas

Aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas - Masculina
Raylany Rodrigues Lima|Jaiane de Moura Lopes|Maria Gabriela Soares Vasconcelos
Publicado em 10/2014. Elaborado em 10/2014.
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ASSUNTOS:
DIREITOS DAS MINORIAS
LEI MARIA DA PENHA EM FAVOR DO HOMEM
DIREITOS DAS MULHERES
LEI MARIA DA PENHA E PRINCÍPIO DA IGUALDADE
O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas, em casais do sexo masculino.
“O Estado precisa colocar sob seu amparo as famílias homoafetivas, conferindo-lhes os mesmos direitos da união estável heterossexual”.
Ministro Ricardo Lewandowski
RESUMO

O presente trabalho visa analisar um dos assuntos mais controversos e delicados da atualidade brasileira, sobre a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas, em casais do sexo masculino. Em primeiro lugar, a pesquisa faz uma análise sobre o contexto ideológico de surgimento da “Lei Maria da Penha” (2006), que se destina a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como seus aspectos históricos, destacando o porquê dessa lei ser chamada “Maria da Penha”. Além disso, aborda sobre a questão dos objetivos desta Lei, da qual, destaca-se a prevenção e coibição da violência doméstica e familiar contra e somente a mulher; O que iremos discutir é se essa proteção pode ser ampliada para proteger o homem vítima de violência doméstica e familiar, onde se encontra em situação de vulnerabilidade. Também é discutido sobre a constitucionalidade da lei, uma vez que ao reconhecer que o homem pode ser vítima de violência doméstica, previu medidas de proteção somente para a mulher. Por fim, analisa a possibilidade de a Lei Maria da Penha ser aplicada nas relações homoafetivas através do posicionamento dos tribunais superiores, e