aplicação norma espaço

Páginas: 5 (1080 palavras) Publicado: 11 de março de 2014
Aplicação da Norma no Espaço


Em razão da natureza da LINDB, a norma traz também regras de direito internacional público e privado (arts. 7º a 19), matéria que interessa a esses ramos. Diante da proposta dessa disciplina, serão apenas expostas as normas que interessam ao direito civil, vejamos:

O art. 7º da LINDB consagra a regra lex domicilii, no que concerne ao começo e fim dapersonalidade, as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos de família.

Em relação ao casamento, o mesmo comando enuncia regras especificas. Assim, temos:
Celebrado o casamento no Brasil, aplicam-se as regras quanto aos impedimentos que constam do art. 1521, CC (§ 1º, art. 7, LINDB);
O casamento de estrangeiro poderá ser celebrado noBrasil, perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (§ 2º, art. 7º, LINDB);
Caso os nubentes tenham domicílios diversos aplicam-se as regras, quanto à invalidade do casamento, do 1º domicilio do casal (§ 3º, art. 7º)
Aplica-se a lei do local em que os cônjuges tenham domicilio, quanto ao regime de bens, seja ele legal ou convencional. Havendo divergência quanto aosdomicílios prevalecerá o primeiro domicilio do casal (§4º, art. 7º)
OBS: Para o estrangeiro casado que se naturalizar brasileiro é deferido, no momento da sua naturalização, e mediante autorização expressa do cônjuge, que requeira ao judiciário a adoção do regime de comunhão parcial, regime legal em nosso sistema, desde que respeitados os direitos de 3º e mediante registro cartório de pessoasnaturais (§5º, art. 7º). Essa norma, portanto, possibilita a alteração do regime de bens.

O divórcio realizado no estrangeiro, em que um ou ambos os cônjuges forem brasileiro, haverá reconhecimento no Brasil, depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato. Competência: STJ (§ 6º).OBS: apesar de a separação judicial ter sido banida do ordenamento jurídico nacional, com a entrada em vigor da EC 66/2010, essa norma tem aplicação, porque se trata de norma de direito internacional privado e porque muitos paises admitem a separação judicial.

Quando a pessoa não possuir residência fixa, seu domicilio será o local em que for encontrada (moradia habitual) art. 7º, § 8º.

Lexrei sitiae com relação aos bens, aplica-se a lei do local em que se situam bens móveis transportados, aplica-se a norma do domicílio do proprietário, art. 8º, § 1º.

Ao tratar das obrigações a LINDB consagra a regra Locus Regit Actum, aplicando a lei do local em que foram constituídas. (art. 9º). Exemplo: contrato celebrado no estrangeiro, cuja execução se dará no Brasil, aplica-se a leibrasileira.
Antinomia com art. 435, CC > regra aplica-se para os contratos nacionais enquanto a regra da LINDB para os contratos internacionais. Critério especialidade.

A sucessão por morte ou por ausência (art. 10, LINDB), obedece a norma do país do ultimo domicílio do de cujus (lex domicilii), semelhante ao que ocorre no âmbito interno pela lei brasileira. Art. 1875, CC.

Quanto às sociedades efundações deve ser aplicada a lei do local de sua constituição (art. 11, LIMDB). Os três parágrafos desse artigo trazem regras especificas que devem ser atentadas quanto a PJ, pela ordem:
1) Para atuarem no Brasil, as sociedades e fundações necessitam de autorizam do governo federal, ficando sujeitas as leis brasileiras;
2) Governos estrangeiros ou entidades constituídas para atenderem aosinteresses de estados estrangeiros não poderão adquirir bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação;
3) Os governos estrangeiros e afins podem adquirir a propriedade de prédios necessários à sede dês seus representantes diplomáticos e consulares;

Art. 12: competência da autoridade judiciária brasileira quando o réu for domiciliado em nosso país ou aqui tiver que ser cumprida a obrigação, como...
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