Aplicação do princ. da proporcionalidade na fixação de sanções previstas na lei de improbidade administrativa

Páginas: 11 (2591 palavras) Publicado: 23 de março de 2012
A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
Pedro Evandro de Vicente Rufato
Elaborado em 08/2011.
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A A
A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.
1- Introdução
O artigo 37, § 4º,da Constituição Federal preceitua que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Regulamentando o dispositivo constitucional, foi promulgada a Lei n.º 8.429/92, que disciplina os atos deimprobidade administrativa e dispões sobre as respectivas sanções aplicáveis. Como é consabido, a lei consagra três modalidades de atos de improbidade administrativa: a) atos que importam em enriquecimento ilícito; b) atos que causam dano ao erário; c) atos atentatórios aos princípios da Administração Pública. Dentre inúmeros outros, a lei, de forma meramente exemplificativa, descreve como atos deimprobidade o uso (em proveito próprio) dos bens integrantes do patrimônio público, a fraude em processo de licitação e a negativa de publicidade a atos oficiais.
Além disso, a Lei de Improbidade também versa sobre os trâmites da persecução judicial, disciplinando o rito da ação civil pública e das medidas cautelares de seqüestro e indisponibilidade de bens.
O que será analisado com mais minúcias nopresente estudo é, no entanto, a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa.

2- As divergências outrora existentes acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de um ato de improbidade
A Lei n.º 8.429/92 prevê a aplicação de diversas sanções ao responsável pela prática de um ato de improbidade administrativa:ressarcimento do dano causado ao erário, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, proibição de contratar com o poder público e outras. A mais importante e, talvez, a mais difícil de ser efetivada é o ressarcimento dos danos causados ao erário. A mais efetiva e certamente a que mais atormenta os agentes públicos ímprobos, sobretudo os agentes políticos, é a suspensão dosdireitos políticos.
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Antes da vigência da Lei n.º 12.120/09 (que modificou o artigo 12, caput, da Lei n.º 8.429/92) sempre se discutiu a possibilidade de aplicação isolada (não cumulativa) das penas previstas para o ato de improbidade.Reconhecida a prática de um ato de improbidade, poderia o magistrado aplicar somente a pena de multa civil ou deveria aplicar todas as sanções previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92? Seria justo igualar um ato de improbidade que atentou contra um princípio da Administração Pública àquele que causou imensurável dano patrimonial ao erário?
A doutrina e a jurisprudência amplamente dominantes, apegadas aoprincípio da proporcionalidade, defendiam a possibilidade de aplicação isolada das penas, de forma que caberia ao juiz escolher quais sanções, dentre as previstas legalmente, deveriam ser impostas no caso concreto.
Comentando o assunto (antes da modificação legislativa), o mestre Fernando Rodrigues Martins [01] assim se posicionava:
Anote-se que o juiz, na fixação da pena, deverá levar em...
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