Aplicação das Normas Constitucionais

Páginas: 9 (2072 palavras) Publicado: 11 de setembro de 2014
Classificações das normas constitucionais para Afonso da Silva.
Acordando com a opinião de autores que visaram escrever análises acerca da classificação de normas constitucionais, dentre eles José Afonso da Silva, firmaram-se três grandes espécies de normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.1
As normas de eficácia plena, são as que independem regulação por leisinfraconstitucionais, ou seja, são de aplicabilidade direta, imediata e integral. Em sua redação, tais normas dispensam expressões comumente encontradas no texto constitucional, tais como: “este assunto será regulamentado na forma de lei”, “nos termos da lei”, e “nos limites da lei”, por exemplo. Diante dessas afirmações, podemos citar como modelo exemplificativo o art. 7º, XV C.F que dispõe orepouso semanal remunerado como direitos dos trabalhadores.
Normas de eficácia contida exigem regulação legislativa futura objetivando impedir sua integridade e visando ainda restringir a plenitude de sua eficácia. Enquanto não haja a regulamentação pelo intermédio de uma legislação restritiva, a norma em questão será classificada como plena, como podemos visualizar no art. 5º, VIII, XIII C.F.
Já asnormas de eficácia limitada, são de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois dependem obrigatoriamente de uma regulamentação jurídica ulterior , como o art. 224 C.F; Podendo esta espécie ser também de principio institutivo, como por exemplo, o art. 5º, XXXII C.F que dispõe a promoção, pelo Estado, da defesa do consumidor na forma da lei (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90).Normas programáticas
José Afonso da Silva disserta ainda sobre as normas programáticas, que são normas que necessitam de um complemento legal para que haja aplicabilidade integral e plena, uma vez que sua redação é feita de maneira generalizada e ampla, são pouco descritivas, vagas e esquemáticas, e tem como característica também,a possibilidade de mencionar ou não legislação futura.2Jurisprudências
REsp 577836 / SC
RECURSO ESPECIAL
2003/0145439-2
Relator(a)
Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
21/10/2004
Data da Publicação/Fonte
DJ 28/02/2005 p. 200
RDDP vol. 26 p. 189
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO
DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL
REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS.
EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS
CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO
E PROCEDÊNCIA.
1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer,
ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo
vista a violaçãodo direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil)
crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de
forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado.
2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do
direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma
constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança
e doAdolescente:
"Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência. "
"Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao
adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso
universal e igualitário às açõese serviços para promoção, proteção
e recuperação da saúde."
3. Violação de lei federal.
4. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade
política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das
possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e
eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto
letras mortas no papel. Ressoa...
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