aplicação da norma

Páginas: 2 (318 palavras) Publicado: 2 de março de 2015
Existem 3 critérios importantes que devem ser levados em conta para a revogação da lei:
1 - CRITÉRIOCRONOLOGIOCO:
Alguns casos a lei é apenas temporária.
A) ADVENTO DE TERMO FIXADO PARA SUADURAÇÃO: Quando no próprio corpo da lei encontra-se o period de sua vigência. Ex: ContratosAdministrativos com [prazo definido.
B) IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA (também conhecida como LeisCircunstanciais):Em caso da lei ter sido criada para determinada condição de caráter transitório. Ex: Emcaso de Guerra, durate o period de conflito ela terá validade. Com o término do conflito perde-se acondição resolutiva.
C) CONSECUÇÃO DE SEUS FINS: Extinguem-se quando cumpre o fim para qual foicriada. Ex: A lei que determinou a concessão de indenização para as famílias de pessoas envolvidasna Revolução de 1964, perdeu sua eficácia no momento em que as indenizações foram pagas.
Ocorre nestecaso a caducidade da lei, tornando-se sem efeito pela extinção da causa previstaem seu própriotexto, sem necessidade de norma revogadora.
Ocorre também com as leis cujos pressupostos fáticosdesaparecem como, por exemplo, a lei que destina ao combate da epidemia da dengue no RJ.

Por outrolado, as leis de vigência permanente, sem prazo de duração perduram até sua revogação.



Revogação de lei
O que é revogação de lei:
-O ato de revogar consiste em “tornar sem efeito umanorma, retirando sua obrigatoriedade. Revogação é um termo generico, que indica a ideia de cessaçãoda existência da norma obrigatória”(Lei da introdução)
Cessa a vigência da lei com a sua revogação.Não se destinando a vigência temporária diz o art. 2 da lei da introdução as Normas do DitreitoBrasileiro, “a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.
A lei tem em regra caráterpermanente, mantem-se em vigor até ser revogada por outra lei, os costumes não revogam a lei, nem mesmojurisprudencia, decretos, regulamentos e simples avisos. Também náo perde sua eficácia pelo não...
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