Aplicação da lei processual penal no espaço

Páginas: 5 (1089 palavras) Publicado: 22 de abril de 2013
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Princípio da territorialidade
Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, daCR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Assim, apesar de um delito ser cometido no país, havendo interesse do Tribunal Penal, podemos entregar o agente à jurisdição estrangeira.
Conceito de tratado e convenção
Tratado pode ser conceituado como um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita eregulado pelo Direito Internacional.
Tratado é utilizado para acordos solenes, como, por exemplo, os tratados de paz, e convenção é o tratado que cria normas gerais, por exemplo, convenção sobre mar territorial.
Exceção à regra da territorialidade
Caso o Brasil firme um tratado, uma convenção ou participe de uma organização mundial qualquer, cujas regras internacionais a norteiem, deve a leiprocessual penal pátria ser afastada para que outra, proveniente dessas fontes, em seu lugar, seja aplicada.
É o caso dos diplomatas, que possuem imunidade em território nacional, quando estiverem em serviço de seu país de origem, não se aplicando o CPP – Convenção de Viena, referendada pelo Decreto 56.435/65.
O mesmo se da com o Consul, também imune da jurisdição brasileira, desde que cometainfração pertinente ao exercício de suas funções e no território do seu consulado – Convenção de Viena, assinada em 1963, ratificada pelo Decreto 61078/67.
Há também as situações em que um delito praticado fora do território brasileiro possa contar com a aplicação da lei brasileira, o que foge à regra da territorialidade. Ex. cumprimento de cartas precatórias, homologação da sentença estrangeira,extradição. São casos em que as normas processuais brasileiras deixam de ser aplicadas para que tratados ou convenções, ou até mesmo o disposto na CR/88 e nos Regimentos Internos do STF e STJ sejam sobrepostos.
Conflito entre tratado e direito interno
O Brasil, embora adote a teoria monista (não há duas ordens jurídicas, uma internacional e uma nacional, mas apenas uma, o tratado ingressa noordenamento jurídico interno sem necessidade de lei em sentido formal), deixou clara a sua preferência pelo direito interno sobre o direito internacional, especialmente pela posição do Supremo Tribunal Federal, adotada em leading case de 1978, quando afirmou que lei federal posterior afasta a aplicação de tratado anterior. E, atualmente, é o que continua prevalecendo na jurisprudência dos tribunais.Em nosso país, o tratado jamais atenta contra a Constituição Federal e pode ser afastado por lei federal mais recente. Caso seja o tratado o mais novo, no entanto, afeta a aplicação de lei federal.
É de competência exclusiva do Executivo a celebração de tratados – art. 84, VIII, CF). Ao Congresso é enviada cópia do texto que, se aprovada, gera a publicação de um decreto legislativo, cuja função éapenas a de dar ciência da aprovação do texto apreciado, das reservas eventualmente impostas, das cláusulas facultativas aceitas, etc. Somente após a aprovação do texto é que o Executivo ratifica o tratado e, por via da promulgação, assinala o início de sua vigência e eficácia no país.
Normas internacionais relativas aos direitos humanos fundamentais
Quando normas de proteção aos direitoshumanos constam de tratado assinado pelo Brasil devem ingressar, no direito interno, com status de norma constitucional, em face do disposto no art. 5º, p. 2º, da CF.
Jurisdição política
Para julgar determinados crimes de responsabilidade, não se invoca o Poder Judiciário, mas sim órgãos do Poder Legislativo. É o que ocorre quando se atribui ao Senado Federal a competência para julgar o presidente...
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