Aplicação da lei no espaço

Páginas: 14 (3353 palavras) Publicado: 12 de novembro de 2011
Introdução

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser considerado o órgão mais novo do Poder Judiciário brasileiro, criado em 2004. Sua instalação e atuação foi um passo importante para uma fiscalização mais rigorosa da atuação da justiça brasileira nos aspectos administrativos e financeiros.

Nesse estudo vamos avaliar o que é o CNJ, sua composição, principais atribuições, papel, visão emissão, com o objetivo de compreender sua estrutura e funcionamento, além da sua real contribuição na modernização do Poder Judiciário.

O CNJ pode ser considerado um resultado de pressões oriundas do Poder Legislativo, do Poder Executivo e da própria sociedade em busca de maior transparência do Judiciário.

Ao avaliar seu funcionamento atual também procuraremos formar uma opinião crítica doseu real papel na estrutura do Judiciário e seu impacto na vida dos cidadãos.

1- O Que é o Conselho Nacional de Justiça?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o Órgão Administrativo auxiliar do Poder Judiciário estando no mesmo nível hierárquico do Supremo Tribunal Federal.

A criação do CNJ deu-se por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004, publicada no DiárioOficial em 31 de dezembro do mesmo ano, que acrescentou ao art. 92, o inciso I-A. Esse ato permitiu que pela primeira vez no Brasil, o Poder Judiciário passou a contar com uma instância de reflexão, tendo sido analisado e avaliado em sua transparência, estrutura, competência e efetividade.

Ao CNJ “compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar ocumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura” [§4º do art. 103B da Constituição Federal].

Essa ação decorre do processo da “reforma do poder judiciário” e também decorrente da pressão da sociedade por um controle externo do Judiciário, que no Brasil tem fama de moroso e burocrático. Claro está quenão se trata de um controle externo, já que o CNJ faz parte da estrutura do Poder Judiciário, sendo sua composição majoritariamente definida com membros oriundos do próprio judiciário.

Nas palavras da Corregedora Geral de Justiça do CNJ Eliana Calmon “oficialmente, deposita-se no Conselho Nacional de Justiça a esperança de verem-se corrigidos, no âmbito do Judiciário, comportamentosequivocados, quando não tipificados como crime, contravenção ou ato de improbidade”. Na prática temos assistido desembargadores e juízes impedidos de exercer suas funções por supostos desvios em suas condutas funcionais.
Na visão de Antônio de Pádua Ribeiro, que já foi Corregedor do CNJ, há defesa explícita da importância do órgão: “... entendo deva ser o trabalho do Conselho Nacional de Justiça, abrirrumos, traçar políticas, definir procedimentos claros e objetivos, que uniformizem a atuação e modernizem a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. É preciso terminar de vez com essa história de caixa-preta do Judiciário. Sempre defendi que toda caixa-preta deve ser arrebentada, principalmente porque é inadmissível a existência de qualquer coisa oculta ou não declarada quando se trata de um dospoderes da República”.

O CNJ é despido de qualquer função jurisdicional, sendo importante ressaltar que segundo o art. 102, I, “r”, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, as ações contra o Conselho. Ao Senado Federal compete julgar os Conselheiros do CNJ por crime de responsabilidade (art. 52, II, da Constituição Federal).

2- Composiçãodo CNJ

O CNJ é composto por quinze membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução (Emenda Constitucional nº 61, de 2009). Os Conselheiros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Este não recebe processos e tem o voto de desempate quando necessário...
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