Aplicação da Lei de Falências nas Micro e Pequenas empresas

Páginas: 85 (21160 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014


1. INTRODUÇÃO

O Direito Comercial “é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários comerciais, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas.”1
Dentre os ramos do direito comercial está o direito falimentar, é neste ramo que há o estudo do instituto da falência, bem como arecuperação judicial.
É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas.
Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância e seu processo.
Ademais, a proposta deste trabalho é analisar asmicroempresas e empresas de pequeno porte. É neste capítulo que é estudado como o artigo 170, inciso IX, da Constituição Federal, sendo considerado norma programática, guiou o legislador ordinário na busca do tratamento favorecido para estes tipos societários, constituídos sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Brasil.
Por fim, é abordado como a lei 11.101/ 05 (Lei de Falência eRecuperação Judicial) incide nestes tipos societários, bem como analisar se o legislador, em 2005, se ateve ao princípio constitucional de tratamento favorecido à essas empresas.




CAPÍTULO I- ESBOÇO HISTÓRICO

1.1- Falência

A falência é um instituto intimamente ligado à evolução do comércio, daí porque se tenha caracterizado como instituto tipicamente mercantil.
Desde os primórdios,o homem sentiu a necessidade de trocar seus excedentes de produção como meio de atender suas necessidades físicas e psicológicas, propiciando o surgimento da chamada economia de escambo. Qualquer utilidade produzida, além do limite do consumo tribal, era objeto de troca com outros grupos, acaso possuidores de coisas que, uma vez conhecidas, viessem a ser desejadas.
Nesta época, o devedorrespondia por suas obrigações com a liberdade e até mesmo com a própria vida.
No direito romano, surge o processo de execução em sua primeira fase. A execução era inicialmente feita sobre o próprio corpo do devedor, permitindo a lei que se repartissem tantos pedaços do corpo do devedor quantos fossem os credores. Com a repulsa de tal norma pelos costumes públicos surgiu a Lei das XII Tábuas, de 451a.C., no n. 9 da Tábua Terceira, que estabelecia: “Se são muitos os credores, é permitido, depois do terceiro dia de feira, dividir o corpo dos credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”. 2
Esse sistema ficou vigente até 428 a.C., com a promulgação da Lex Poetelia Papiria, que introduziu no direito romano aexecução patrimonial, abolindo assim o desumano critério da responsabilidade pessoal.
Como ensina o professor Manoel Justino Bezerra Filho:
“Nesta fase havia a execução singular (credor único) ou coletiva (diversos credores), neste segundo caso sendo necessário que se estabelecesse entre eles um concurso de credores, para que fosse possível fazer a correta divisão do patrimônio do devedor entre osdiversos credores, na ordem ou na proporção que coubesse a cada qual. Dessa necessidade de execução coletiva surge o embrião do direito falimentar, nada mais sendo falência do que uma execução coletiva, na qual, em linhas bastante gerais, arrecadam-se todos os bens do devedor para venda judicial e apuração de dinheiro, o qual será em seguida dividido entre os credores, na proporção e segundo a ordemlegal referente a cada um dele.” 3
Na Idade Média, o concurso de credores passa a ser condicionado à disciplina judicial, ou seja, o concurso creditório é disciplinado com a obrigatoriedade de os credores habilitarem-se em juízo, por onde se processa a arrecadação dos bens do devedor, dando ao juiz a função de zelar de tais bens.
Nota-se com essa mudança a formação de um direito comercial...
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