Aplicação da lei processual penal no espaço

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO
Princípio da territorialidade
Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. Assim, apesar de um delito ser cometido no país, havendo interesse do Tribunal Penal, podemos entregar o agente à jurisdição estrangeira.
Conceito de tratado e convenção
Tratado pode ser conceituado como um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional.
Tratado é utilizado para acordos solenes, como, por exemplo, os tratados de paz, e convenção é o tratado que cria normas gerais, por exemplo, convenção sobre mar territorial.
Exceção à regra da territorialidade
Caso o Brasil firme um tratado, uma convenção ou participe de uma organização mundial qualquer, cujas regras internacionais a norteiem, deve a lei processual penal pátria ser afastada para que outra, proveniente dessas fontes, em seu lugar, seja aplicada.
É o caso dos diplomatas, que possuem imunidade em território nacional, quando estiverem em serviço de seu país de origem, não se aplicando o CPP – Convenção de Viena, referendada pelo Decreto 56.435/65.
O mesmo se da com o Consul, também imune da jurisdição brasileira, desde que cometa infração pertinente ao exercício de suas funções e no território do seu consulado – Convenção de Viena, assinada em 1963, ratificada pelo Decreto 61078/67.
Há também as situações em que um delito praticado fora do território brasileiro possa contar com a aplicação da lei brasileira, o que foge à regra da territorialidade. Ex. cumprimento de cartas precatórias, homologação da sentença estrangeira,