Apendice

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - ARTS. 312, CAPUT, E 71 DO CÓDIGO PENAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR REITERADAS VEZES, SE APROPRIA DE RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A IRREGULAR APLICAÇÃO, NO MERCADO FINANCEIRO, DE VALORES PERTENCENTES À FUNDAÇÃOINSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E TAMBÉM A PARTICULAR – DELITO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Comete o crime de peculato, em continuidade delitiva, o funcionário público que aplica no mercado financeiro, irregularmente, valores pertencentes à fundação instituída pelo poder público estadual, no caso, a Universidade do Estado de Santa Catarina, bem como a particular, aos quais teve acesso em razão do cargo que ocupava junto àquela instituição, tomando para si, por reiteradas vezes, os rendimentos auferidos. No peculato culposo, o funcionário, por simples negligência, imprudência ou imperícia, concorre para que outra pessoa pratique delito contra a Administração, isto é, em razão da ausência das cautelas devidas, o agente torna possível a outrem, seja também funcionário ou não, subtrair, desviar ou apropriar-se de bens públicos. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - AGENTE ADMINISTRATIVO QUE EXERCE FUNÇÃO DE CHEFIA JUNTO À FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO - AUMENTO DE PENA MANTIDO. O exercício junto à fundação instituída pelo Poder Público das funções de Chefe de Execução Financeira, cargo não efetivo, de provimento em comissão, caracteriza a causa de especial aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal. CONTINUIDADE DELITIVA – CRITÉRIO PARA DOSAGEM DA PENA. O aumento da pena em razão da continuidade delitiva obedece, em princípio, a um critério puramente objetivo, levando-se em consideração o número de infrações praticadas. PENA PECUNIÁRIA – VALOR DO DIA-MULTA - ART. 60, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO