apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRIETO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS

Odilon Coutinho, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça publica, vem através de seu advogado conforme procuração anexa (Doc . n° __), que este o subscreve, muito respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada das RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO, conforme artigo 600, do CPP. Requer ainda, que o referido recurso seja, recebido e processado com as inclusas razões ao egrégio tribunal.

Termos em que, Pede deferimento.

Manaus, 21 de setembro de 2010. ADVOGADO OAB/___

RAZOES DE APELAÇÃO

Apelante: Odilon Coutinho Apelada: Justiça Pública Proc. N° ___

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CAMARA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razoes de fatos e de direitos a seguir expostas.

DOS FATOS O apelante foi condenado no incurso do artigo 155, parágrafos 1 e 4, inciso I do CP, com uma pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cumulada com 30 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia em regime inicial fechado. Segundo a denuncia do promotor de justiça, teria o apelante no dia 17 de setembro de 2009, por volta das 19h30m, na Cidade de Manaus, quebrado uma janela do prédio de onde funciona uma agencia dos Correios e de lá teria subtraído 4 (quatro) computadores avaliados em R$ 5.980,00 (Cinco mil e novecentos e oitenta reais), 120 (Centro e vinte) caixas de encomenda tipo 3 (três) no valor de R$ 540,00 (quinhentos reais) e 200 (Duzentas) caixas de encomenda tipo 4 (quatro) no valor de R$1.240,00 (Hum mil e duzentos e quarenta reais). Recebido a denuncia, o mm juiz “a quo”, após o interrogatório e a confissão do apelante que ocorreu em 7 (sete) de dezembro de 2009 (dois mil e nove), que foi na presença de advogado “ad hoc”, valendo que o