Apelação - Semana 12 - Prática Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________________.

Autos nº ______

Regiclécio, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença de fls., interpor RECURSO DE APELAÇÃO, respeitada a tempestividade, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer que seja recebido o presente recurso e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado __________, com as razões em anexo, para que o recurso seja conhecido e provido, com fins de reformar o decisum guerreado.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Local, Data

_____________________
Advogado - OAB nº

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE: REGICLÉCIO
APELADA: MINISTÉRIO PÚBLICO
Processo nº ______

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,

Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se. Com a devida vênia, a reforma da r. sentença pelas razões fáticas e de direito que passa a expor.

1) DOS FATOS

O Apelante foi denunciado e processado por suposta infração tipificada no art. 155, §4º, incisos I e II do Código Penal, pois teria, após a escalada de um muro, adentrado na casa do SR. Rolando Lero para subtrair um automóvel, no qual, segundo a denúncia, precisou quebrar um vidro para entrar no carro.
O carro fora encontrado no dia seguinte na sua garagem, entretanto, como restará comprovado neste recurso, o ora Apelante não foi o autor do delito, pois apenas fez um favor para Vicentinho que pediu para guardar o veículo em sua garagem.
Restou condenado injustamente na pena de 03 anos de reclusão e multa fixada dentro do mínimo legal, entretanto, houve a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, devendo ser cumprida em regime aberto para a prestação de serviços a comunidade de multa.

2) MÉRITO