apelação modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA

Processo nº...

JEREMIAS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência por intermédio de seu patrono subscritor, não se resignando com a sentença de fls. 234, com espeque no art. 600 do Código de Processo Penal, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

pugnando para que, após o efetivo exercício de admissibilidade por parte deste Juízo deste recurso, bem como das razões que lhe acompanham, possa haver a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que possa haver o regular processamento e julgamento do presente apelo.

Nestes Termos
Pede Deferimento.
Samambaia, 03 de julho de 2013.

Advogado
OAB.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autos nº...
Apelante: JEREMIAS
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Origem: ... VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores,

I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

No que tange aos requisitos extrínsecos, trata-se o presente apelo de recurso cabível e adequado, ante a procedência da pretensão acusatória pelo magistrado a quo, assim como tem por satisfeita a tempestividade, considerando que a sentença condenatória foi publicada no dia 25 de junho de 2013 e a interposição feita em 03 de julho de 2013, ou seja, exatamente no octídio legal.
Quanto aos requisitos intrínsecos, há interesse por ter havido condenação do recorrente, bem como está satisfeita a questão da legitimidade, visto que o apelante é legalmente legitimado para interpor o presente recurso.

II- SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação penal movida contra JEREMIAS, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, no incurso do crime do art. 213, caput e 157 §2º, I do CP c/c art. 69 também do CP, conforme consta na denúncia oferecida em 20/05/2013. O réu foi preso