Apelação de Juri

1055 palavras 5 páginas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Presidente do ... Tribunal do Júri da Comarca de...

Joaquim da Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n. ... que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com à respeitável sentença que o condenou com a pena de 12 anos de reclusão, interpor APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso III, alínea ‘a’ ou ‘b’ ou ‘d’ do Código de Processo Penal.
Requer que seja recebido e processado o presente recurso e remetido com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que
Pede deferimento.
Local...14 de julho de 2013
Advogado... Oab...

RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: Joaquim da Silva
Apelado: Justiça Pública
Processo n...

Egrégio Tribunal de Justiça
Colenda Câmara
Douta Procuradoria de Justiça
Em que pese o notável saber jurídico do Douto Juiz ‘a quo’ , merece reforma a respeitável sentença condenatória pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos:
Joaquim da Silva foi denunciado, como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, pois segundo a denúncia, em 22 de agosto de 2009, o acusado teria, após uma briga, efetuado disparos de arma de fogo contra Joselito de Barros, produzindo nele os ferimentos nas costas que foram à causa de sua morte. O motivo do crime teria sido que o réu teria matado o ofendido para se vingar da agressão perpetrada, momentos antes, contra a sua companheira. O réu, desde o inquérito policial, sempre afirmou ter agido em legítima defesa, defendendo-se de uma injusta agressão iniciada pela vítima, após tê-la questionado sobre o ocorrido com a sua companheira. Não houve testemunhas presenciais.
Foi proferida a pronúncia que admitiu integralmente a acusação e contra a qual não se interpôs recurso, a defesa também não apresentou rol de testemunhas.
Na instalação do julgamento houve o empréstimo de três jurados de

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por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do CPP/416 do CPP, inconformado da r. sentença de fls. ..., interpor perante V.Exa. o presente recurso de APELAÇÃO Requerendo desde já o processamento do presente recurso, com as inclusas razões. Local e data Advogado OAB RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIA TURMA REGICLÉCIO nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro no art. art. 593, inciso I do….

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