apela

281 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 56ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA DO ESTADO DE GOIAS.
Processo: XXXXXXXXX
CLÁUDIO já devidamente qualificado, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado, ao final assinado, interpor em conformidade com o artigo 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO, em face da decisão proferida nas fls, em que contende com ALBERTO também já qualificado nos autos, requerendo que haja:
O conhecimento do recurso, vez que tempestivo e pertinente;O recebimento do recurso em ambos os efeitos, nos termos do artigo 520 do CPC;A intimação do apelado para, querendo, apresentar resposta e;A juntada da respectiva guia de recolhimento do preparo.
Nestes TermosPede e espera deferimento
_________________________________ _________________________________OAB XXXX OAB XXXX
EGRÉGIO TRIBUNAL
1) Síntese da decisão Em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em abril de 1993, em que o veículo conduzido pelo apelado atingiu o veículo dirigido pelo apelante, este decidiu propor ação de ressarcimento de defesa e a produção de provas em março de 2005.Na sentença, entendeu-se que o prazo para interpor tal ação havia prescrevi do prazo este de três anos, conforme prevê o artigo 206, § 3º, do Código Civil de 2002, acolhendo-se então preliminar de prescrição e julgando improcedente a ação.2) Da não ocorrência de prescrição podemos verificar a ocorrência de “erro in procedendo” na sentença por parte do juízo, pois ao acolher preliminar de prescrição e consequentemente não analisar nenhum outro ponto da lide que nãofosse a prescrição, não levou-se em consideração a regra de transição prevista no artigo 2028 do vigente Código Civil, onde prevê que caso tenha se passado mais da metade do prazo previsto na lei

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